O Turismo é atividade econômica especialmente relevante ao proporcionar múltiplos benefícios, transversais e inclusivos, além de gerar significativa arrecadação aos Municípios que o desenvolvem. As atividades econômicas relacionadas à cadeia produtiva do turismo abrangem diversos segmentos, como meios de hospedagem, agências de turismo, transportadoras turísticas, organizadoras de eventos, parques temáticos,
Apoio jurídico
Empresas coligadas não podem participar na mesma licitação
Conhecida como a nova lei de licitações e contratos, a Lei n° 14.133/2021 dispõe (Art. 14, V) que não podem disputar licitação ou participar da execução de contrato, direta ou indiretamente, empresas controladoras, controladas ou coligadas, nos termos da Lei nº 6.404/1976, concorrendo entre si. Esta é uma importante inovação
Alterações Positivas na Lei de Improbidade Administrativa
Conforme a Constituição Federal, os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível (CF, Art. 37, § 4º). As sanções aos
Prefeitura de São Paulo lança Guia de Compras Públicas com foco em sustentabilidade
A Prefeitura da Cidade de São Paulo acaba de lançar uma nova ferramenta que promete transformar as contratações públicas: o Guia de Compras Públicas, que orienta servidores municipais a realizar aquisições de forma mais eficiente, responsável e sustentável. O anúncio foi feito por Marcela Arruda, Secretária Adjunta de Gestão, em
A inexigibilidade de licitação por inviabilidade de competição
A Lei N° 14.133/2021, conhecida como nova lei de licitações e contratos, determina a realização de licitação. Porém, também prevê que a licitação é inexigível, diante da inviabilidade de competição, em especial nos casos elencados em seu artigo 74. O primeiro caso é a aquisição de materiais, de equipamentos ou
A nova Lei de Licitações e a importância do Estudo Técnico Preliminar
Desde o dia 01/01/2024, a aplicação da nova Lei de Licitações n° 14.133/2021 tornou-se obrigatória à Administração Pública direta e indireta da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, e aos órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário. Essa Lei substituiu a Lei n° 8.666/1993 (licitações e contratos), a Lei n° 10.520/2002
O dia mundial da alimentação e o programa de alimentação do trabalhador – PAT
Roberto Baungartner* O Dia Mundial da Alimentação é comemorado em 150 países no dia 16 de outubro, mesma data de fundação da Organização das Nações Unidas para Alimentação e Agricultura – FAO. A Declaração Universal dos Direitos Humanos dispõe, em seu Art. 25, que todo ser humano tem direito à
Robótica educacional no ensino contemporâneo
A educação integra os direitos sociais (CF, Art. 6°), sendo direito de todos e dever do Estado, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho (CF, Art. 205). Assim, o Estado deve promover e incentivar o desenvolvimento científico, a
Para fazermos uma Ata de Registro de Preços de um consórcio, usamos os dados de todos os municípios ou do maior município do consórcio?
É possível a realização de licitação compartilhada por consórcio público, de acordo com as disposições da Lei nº 14.133/21 (Nova Lei de Licitações e Contratos), desde que haja expressa previsão em seu ato constitutivo. Nesse caso, o consórcio pode atuar apenas como órgão gerenciador, com amparo técnico e logístico para
As eleições municipais de 2024 e as restrições ao uso da inteligência artificial
Nas eleições municipais de 2024 cerca de 153 milhões de eleitores poderão votar, em 5.568 municípios, para eleger prefeitos, vice-prefeitos e vereadores. O 1° turno ocorrerá no dia 6 de outubro, o 2° turno no dia 27 do mesmo mês, apenas para os candidatos a prefeito que não obtiverem mais