Dispõe sobre incentivos à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no ambiente produtivo e dá outras providências.
Dispõe sobre medidas complementares ao Plano Real e dá outras providências.
Altera a Legislação Tributária Federal e dá outras providências.
Introduz alterações no Regulamento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestações de Serviços – RICMS GERALDO ALCKMIN, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto no Convênio ICMS-05/03, celebrado em Brasília, DF, em 31 de janeiro de 2003, ratificado
Regulamenta o Sistema de Registro de Preços previsto no art. 15 da Lei n º 8.666, de 21 de junho de 1993, e dá outras providências.
Dispõe sobre medidas complementares ao Plano Real e dá outras providências.
Institui, no âmbito da União, nos termos do art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, modalidade de licitação denominada pregão, para aquisição de bens e serviços comuns e dá outras providências.
Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências.
Institui o Estatuto da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, dispondo sobre o tratamento jurídico diferenciado, simplificado e favorecido previsto nos arts. 170 e 179 da Constituição Federal.
Institui Comissões Especiais de Licitação e Comissão Recursal no Âmbito da Secretária de Estado da Saúde
Institui Comissões Especiais de Licitação e Comissão Recursal no Âmbito da Secretária de Estado da Saúde
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, DECRETA:
Art 1º – Ficam instituídas as Comissões Especiais de Licitação encarregadas de processar e julgar as Concorrências Píblicas números 05/ERJ/SES/98 , 06/erj/ses/98, 07/erj/ses/98,e 08/erj/ses/98, visando à seleção de empresa para , no âmbito da rede pública estadual de saúde, prestar os serviços de administração hospitalar, com a implantação e operação de sistema de gerenciamento de hospitais.
§ 1º – A Comissão Especial de Licitação encarregada de processar e julgar a Concorrência nº 05/ERJ/SES/98 é composta pelos seguintes membros:
I. Josias Eugênio Peirão de Oliveira – Presidente;
II. Renan Miguel Saad /SEF;
III. André Luis Faria Miranda – Membro/SEF;
IV. Luiz Azar Miguez – Membro/SES;
V. Frederico Tadeu de Oliveira Caixeiro – Membro / SES;
VI. Rogério Rabe – Membro / SEF.
SUPLENTES:
I. Regina Lucia Dodds Bonfim – MATR. 818.255-2
II. Paulo Roberto Machado – MATR.821.270-6.
§ 2º – A Comissão Especial de Licitação encarregada de processar e julgar a Concorrência nº 06/ERJ/SES/98 é composta pelos seguintes membros:
I. Josias Eugênio Peirão de Oliveira – Presidente;
II. Renan Miguel Saad /SEF;
III. André Luis Faria Miranda – Membro/SEF;
IV. Luiz Azar Miguez – Membro/SES;
V. Frederico Tadeu de Oliveira Caixeiro – Membro / SES;
VI. Rogério Rabe – Membro / SEF.
SUPLENTES:
I. Carla Simone Duarte Gouveia – MATR. 818.928-4;
II. Jorge Gerson Copolilo – MATR.821.425-6.
§ 3º – A Comissão Especial de Licitação encarregada de processar e julgar a Concorrência nº 07/ERJ/SES/98 é composta pelos seguintes membros:
I. Josias Eugênio Peirão de Oliveira – Presidente;
II. Renan Miguel Saad /SEF;
III. André Luis Faria Miranda – Membro/SEF;
IV. Luiz Azar Miguez – Membro/SES;
V. Frederico Tadeu de Oliveira Caixeiro – Membro / SES;
VI. Rogério Rabe – Membro / SEF.
SUPLENTES:
I. Rosania Maria da Silva Mello – Matr. 175.800-2;
II. Renata da Costa Procópio – Matr.297.144-8.
§ 4º – A Comissão Especial de Licitação encarregada de processar e julgar a Concorrência nº 08/ERJ/SES/98 é composta pelos seguintes membros:
I. Josias Eugênio Peirão de Oliveira – Presidente;
II. Renan Miguel Saad /SEF;
III. André Luis Faria Miranda – Membro/SEF;
IV. Luiz Azar Miguez – Membro/SES;
V. Frederico Tadeu de Oliveira Caixeiro – Membro / SES;
VI. Rogério Rabe – Membro / SEF.
SUPLENTES:
I. Rosania Maria da Silva Mello – Matr. 175.800-2;
II. Renata da Costa Procópio – Matr.297.144-8.
§ 5º – Às Comissão Especiais de Licitação objeto do presente Decreto competirão a prática dos atos previstos nos artigos 41, § 1º e 51, ambos da Lei Federal nº 8.666/93.
§ 6º – Competirá ao Presidente da Comissão definir as datas e horários das sessões, cientificando os demais membros com a antecedência necessária.
Art. 2º – Fica constituída, igualmente, a Comissão Recursal, que funcionará nas licitações mencionadas no artigo 1º deste Decreto, composta pelos seguintes membros:
I. SECRETÁRIO-CHEFE DO GABINETE CIVIL-PRESIDENTE;
II. SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE;
III. SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA;
IV. SECRETÁRIO DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO;
V. PROCURADOR GERAL DO ESTADO.
§ 1º – A Comissão Recursal competirá julgar eventuais recursos administrativos interpostos contra decisões proferidas pela Comissão Especial de Licitação e homologar o certame.
Art. 3º – Findo o procedimento licitatório, caberá ao Governador do Estado adjudicar o objeto licitado ao vencedor.
Art. 4º – Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, 15 de julho de 1998.
MARCELO ALENCAR
Data da Publicação 16/07/98
