Enquanto na arena política se desdobram as investidas para alterar a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), cumpre aos juristas, longe do calor dos embates políticos, mapear, na lei vigente
Considerações gerais acerca da inovação legislativa
A Constituição Federal tratou da matéria em seu artigo 62, in verbis
O artigo 37, inciso XXI da Constituição Federal, impôs como regra a obrigatoriedade de licitar.
Cria e organiza, na Secretaria da Administração Penitenciária, a Penitenciária Feminina de Pirajuí e dá providências correlatas
Aprova o Estatuto da Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária – EMBRAPA.
Altera a Instrução Normativa nº 2, de 11 de outubro de 2010, que estabelece normas para o funcionamento do Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, no âmbito dos órgãos e entidades integrantes do Sistema de Serviços Gerais – SISG.
Regulamenta o Programa Um Computador por Aluno – PROUCA e o Regime Especial de Incentivo a Computadores para Uso Educacional – REICOMP.
Alguns órgãos licitantes distribuídos em diversos estados da federação, estão exigindo o seguinte documento: Certidão Negativa de Violação aos Direitos do Consumidor – CNVDC. Isto é correto? Qual o amparo legal?
Fomos inabilitados por apresentarmos em cópia ou impresssão jato de tinta preta, as certidões emitidas pela internet: CND – INSS e FGTS. Não desisti de interpor recurso e peço além do esclarecimento de como devo proceder, me infomar em que site posso conseguir a lei / decreto federal e suas alterações que fala à respeito de certidões emitidas pela net ?
Fomos inabilitados por apresentarmos em cópia ou impresssão jato de tinta preta, as certidões emitidas pela internet: CND – INSS e FGTS. Não desisti de interpor recurso e peço além do esclarecimento de como devo proceder, me infomar em que site posso conseguir a lei / decreto federal e suas alterações que fala à respeito de certidões emitidas pela net ?
Primeiramente, esclareço que a conduta da Comissão de Licitação foi abusiva e mostrou profundo desconhecimento das recentes normas que institucionalizaram a emissão de certidões pela Internet.
São elas:
Para a Certidão Negativa de Débito do INSS, a norma regulamentadora é a Ordem de Serviço nº 207 de 08/04/99, item 04. (www.mpas.gov.br)
Para o Certificado de Regularidade do FGTS, a norma regulamentadora é a Circular Caixa nº 204 de 04/01/01, itens 1.2 e 3. (www.caixaeconomica.com.br)
(Colaborou Prof. Ariosto Mila Peixoto – advogado especializado em licitações públicas e Contratos Administrativos no Setor Privado e Consultor da RHS Licitações)
