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Valores limites para ME/EPP nas Licitações

Participei de um pregão, ganhando um ítem num valor total de r$ 480.000,00 , e após o término da disputa, a empresa detentora da 2ª colocação era uma ME, e portando foi convocada para cobrir o lance, vencendo o certame. Há valores limites para ME/EPP vencer licitações, para entregas imediatas e/ou SRP ?

TCU – Acórdão 686/2011

Plenário   (…) Diversas condutas adotadas pelos responsáveis pelas licitações examinadas merecem reprovação do relator, em especial, a condição de um dos membros da Comissão de Licitação, que, ao mesmo tempo, seria Chefe do Setor de Compras do órgão. Tal situação seria inadequada, pois o referido membro, ao exercer dupla

Lei n° 12.349, de 15 de dezembro de 2010

Conversão da Medida Provisória nº 495, de 2010 Altera as Leis nos 8.666, de 21 de junho de 1993, 8.958, de 20 de dezembro de 1994, e 10.973, de 2 de dezembro de 2004; e revoga o § 1o do art. 2o da Lei no 11.273, de 6 de fevereiro

Dúvidas sobre Registro de Preços

1- Temos um registro de preços de 1.500 conjuntos. O órgão licitante que desejar utilizar-se desse registro, pode comprar qualquer quantidade acima de 1.500? 2 – No preço do registro podemos pedir realinhamento de preços ou conceder desconto? Se concedermos desconto teremos que conceder também no registro principal? 3- O registro

Entrou em vigor a partir deste mês o Acórdão 1233/2012 do TCU, gostaria de saber o que altera nos processos de Registro de Preço que já aconteceram?

 

Há divergência na doutrina acerca da extensão do conteúdo da referida decisão do TCU.

 

Assim, por enquanto, não há qualquer alteração no Sistema de Registro de Preços. Caso venha a ocorrer, o que até penso ser prudente, porquanto de encontro com os princípios da isonomia e da moralidade administrativa, entendo que implicará em que haverá um quantitativo máximo a ser contratado, ficando o gerenciador, o participante e eventual ‘carona’ sujeitos a referido quantitativo.

 

(Colaborou Dra. Christianne Stroppa, advogada especializada em licitações publicas e consultora jurídico da RHS LICITAÇÕES)

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