A partir de 1º de janeiro de 2023 entrou em vigor o Decreto Nº 11.137, de 29 de dezembro de 2022, que atualizou os valores da nova Lei de Licitações e Contratos Nº 14.133/2021, cujo Art. 182 dispõe que o Poder Executivo Federal os atualizará, a cada dia 1º de janeiro,
Artigos
O Protocolo de Contratações Públicas do Mercosul e o PDL 928/21
Roberto Baungartner O MERCOSUL (Mercado Comum do Sul) é um processo de integração regional composto inicialmente por 4 países: Argentina, Brasil, Paraguai e Uruguai. O Conselho do Mercado Comum (CMC) é um dos 3 órgãos decisórios superiores do MERCOSUL, formado pelos Ministros de Relações Exteriores e de Economia, cujas funções abrangem a
A Ordem Cronológica De Pagamentos Na Administração Federal A Partir de 1º de Dezembro De 2022
Roberto Baungartner No dia 1º de dezembro de 2022 entrou em vigor a Instrução Normativa N° 77, de 04 de novembro de 2022, do Secretário de Gestão da Secretaria especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital do MINISTÉRIO DA ECONOMIA (SEGES/ME), que dispõe sobre a observância da ordem cronológica de pagamento
O Termo de Referência para aquisição de bens e serviços na Administração Federal – IN CGNOR/ME N° 81 (DOU de 28/11/2022) – Roberto Baungartner
A Instrução Normativa N° 81, de 25/11/2022, publicada no DOU de 28/11/2022, do Secretário de Gestão da Secretaria Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital do MINISTÉRIO DA ECONOMIA, dispõe sobre a elaboração do Termo de Referência – TR, tendo em vista a Lei Nº 14.133/2022, para a aquisição de
A regulamentação municipal da nova lei de licitações e contratos administrativos 
Roberto Baungartner⃰ A nova Lei de licitações e contratos administrativos N° 14.133/2021 terá aplicação obrigatória a partir de 01/04/2023, revogando a Lei Nº 8.666/1993, a Lei N° 10.520/2002 (pregão) e os artigos 1° a 47-A da Lei Nº 12.462/2011 (RDC). A nova lei será aplicada a todos os casos previstos
Nova lei de licitações – Confira alguns tópicos da nova lei de licitações 14.133/2021
Modalidades de Licitações – A criação do Diálogo Competitivo como nova modalidade de licitação, a manutenção das modalidades do Pregão, Concorrência, Concurso e Leilão e a extinção das modalidades de Convite, Tomada e Preços e o Regime Diferenciado de Contratação (RDC) (Art.28); “Agente de Contratação”, pessoa designada pela autoridade
Webinar LGPD
A RHS Licitações e o ICG – Instituto de Compras Governamentais organizaram o webinar dia 10/12/ 2020 sobre nova Lei Geral de Processamento de Dados e as Contratações Públicas- LGPD sob a ótica do setor Público e Privado. ⠀ ⠀ A publicidade das informações é um dos princípios das licitações
NOVO DECRETO REGULAMENTA O PREGÃO ELETRÔNICO
O Decreto N° 10.024, vigente a partir de 28/OUT/2019, não se aplica a obras de engenharia, mas regulamenta o pregão eletrônico para aquisição de bens e contratação de serviços comuns, inclusive os de engenharia, na administração federal. Além disso, trata da dispensa eletrônica de licitação. O pregão eletrônico é obrigatório
DO PROJETO DE LEI Nº 1.292/95 (Câmara dos Deputados)
Foi aprovado o requerimento do Sr. Celso Maldaner que requer urgência para apreciação do Projeto de Lei 1292/1995 na data de ontem, 12/03/2019. Confira algumas alterações importantes do PL 1292/95. A nova Lei de Licitações foi proposta inicialmente pelo PLS (Projeto de Lei do Senado) nº 559/2013. Uma vez aprovado