Temos um contrato de prestação de serviços de suporte técnico ao ambiente de tecnologia da informação presencial e/ou remoto, na modalidade que chamamos de suporte técnico por demanda. Ocorre que a contratante está insistindo em gerenciar a equipe da contratada no atendimentos e nos projetos referente ao contrato. Existe na lei das licitações algum artigo que reafirme que no caso dessa modalidade o planejamento e execução dos chamados e projetos deverão ser de responsabilidade da CONTRATADA? Cabendo a CONTRATANTE apenas a fiscalização do contrato/SLA?
Apoio jurídico
Há vedação no uso da modalidade convite quando da adoção do critério de técnica e preço no estado da Bahia?
A legislação Federal Decreto Lei 7.174/10, em seu Art. 9o.,§ 5o estabelece: Quando da adoção do critério de julgamento técnica e preço, será vedada a utilização da modalidade convite, independentemente do valor. Contudo, esta lei não regulamenta a esfera estadual. A Bahia tem legislação própria (Lei 5.433/05), mas que não faz referência a vedação de modalidade convite do tipo técnica e preço. Existe algum regulamento proibindo a utilização da Técnica e Preço para a modalidade de convite na esfera estadual (Bahia)?
Preciso trocar produto que o órgão alegou defeituoso sendo que o próprio órgão perdeu o produto supostamente defeituoso antes da troca?
Um Órgão Público nos solicita a reposição de 2 unidades de toner alegando que uma unidade estava vazia e outra a impressora não a reconheceu, provenientes de nota de empenho de dezembro último. Solicitei que o órgão separasse os toners com problema para recolhermos no ato da troca e enviar à fabricante para que seus peritos averiguassem o ocorrido. Fiquei surpreso ao ser informado que o órgão não tem mais os cartuchos, os mesmos foram extraviados. Fico no aguardo de uma orientação para responder ao órgão que não efetuaremos a troca.
Benefício da EPPs e MEs e a definição de restrições nas certidões
Quando uma empresa EPP ou ME participa de uma licitação e apresenta todas suas certidões vencidas, ela tem o direito ao benefício da LEI 123, que dá o prazo de 5 dias no caso de vencedora para apresentar as certidões negativas ou positivas com efeitos de negativa?
No caso ela não deveria apresentar as certidões positivas ao invés da vencida?
Qual é a vigência do atestado de capacidade técnica?
Está correto minha empresa ser inabilitada, pois o atestado de capacidade técnica não tinha ainda 12 meses, conforme exigência do Edital?
Falta de publicidade do edital restringe a participação em licitação?
Existe fundamentação legal para que prefeituras disponibilizem editais somente in-loco, sem importância de distância?
Quais documentos podem ser exigidos como condição para habilitação em licitação?
Um órgão publico pode exigir para Regularidade Fiscal, a Certidão Negativa de Protesto do Cartório da sede da Empresa, com data não superior a 30 (Trinta) dias?
Quais são os critérios de preferência das micro empresas?
Alguns pregões têm apresentado lotes específicos para EPP/ME, (Com participação exclusiva para ME/EPP/COOP). Esta condição é aleatória, ou existe uma lei obriga a tal situação? Quando ocorre esta situação e o vencedor do certame por algum motivo é desclassificado, convoca o 2º colocado ou adjudica o vencedor da cota principal, que não se enquadra como EPP/ME?
É lícita uma carona com preço inferior ao praticado na ata original?
E correto a adesão de Ata, com preço inferior ao praticado na ata mãe?
Qual é o limite do valor de adesão em ata de registro de preço?
Nossa empresa tem contratada uma ata de Registro de Preço cujo valor fica próximo a R$ 300.000. Outro órgão público está querendo “pegar carona” no nosso Ata de Registro de Preços. O órgão nos informou que só permitirá adesões debitando do total estipulado pela ata. O instrumento convocatório foi omisso quanto as adesões, e nesse caso gostaríamos de saber se o órgão poderá autorizar adesões até o limite estipulado pelo Decreto Federal no. 7.892/2013?