Participei de um pregão com a CND da Receita vencida, mas no mesmo dia ficou pronta e protocolei o recurso com a certidão. O pregoeiro nos inabilitou e deu a segunda empresa como vencedora do Pregão. A segunda empresa não estava com a declaração de habilitação técnica correta e entramos com recurso contra a empresa vencedora. Hoje recebemos por email os recursos que teriam dado entrada, e só foram os nossos. Quero saber o que pode ser feito, pois acho que já se passaram os prazos?
Apoio jurídico
Determinação de ramo de atividade em licitação restringe ilegamente a participação?
O objeto da licitação solicita: “empresa especializada em engenharia consultiva” para realização de Trabalho Técnico Social – pergunta: se há limitação nesta solicitação, uma vez que existem no mercado inúmeras empresas especializadas em desenvolver Trabalho Técnico Social, que não são de engenharia consultiva?
A partir de que valor as obras e serviços devem ser publicados nos diários oficiais?
Quais os valores de obras/serviços os órgãos são obrigado a publicar no diário do Estado e da União?
A exigência do reconhecimento de firma pode ser caracterizada como excesso de formalismo?
Vários editais estão exigindo o reconhecimento de firma dos representantes legais o que sai muito dispendioso para as empresas. Uma vez que o pregão foi criado para simplificar as licitações, é licito exigir isso nos editais?
O preço estimado está incompatível com o preço de mercado. O que fazer?
Vamos participar de um Pregão que tem uma cláusula no edital informando que vão desclassificar as empresas que apresentarem preços superiores ao estimado. Como devo proceder em relação ao preço estimado pelo Órgão, que se encontra totalmente defasado? Se todas as empresas proponentes (concorrentes) apresentarem preços superior o Pregão poderá ser cancelado?
DETRAN: Administração Direta ou Indireta?
A Administração do DETRAN/SP é uma Administração Direta ou Indireta do Governo do Estado de São Paulo? Ele se enquadra no artigo 55 do Anexo I (Decreto nº 48.034 de 19/08/2003)
III – o artigo 55 do Anexo I:
“Artigo 55 (ÓRGÃOS PÚBLICOS – AQUISIÇÃO DE BENS, MERCADORIAS OU SERVIÇOS) – Ficam isentas do imposto as operações e as prestações de serviços internas, relativas a aquisição de bens, mercadorias ou serviços por órgãos da Administração Pública Estadual Direta e suas Fundações e Autarquias (Convênios ICMS-48/93, ICMS-107/95 e ICMS-26/03).
Credenciamento da matriz em uma licitação se estende para sua filial?
O credenciamento em uma licitação modalidade Pregão Presencial, feito em nome da Matriz vale para a Filial? Exemplo: A credencial foi feita com os dados da Matriz e toda a documentação foi apresentada em nome da Filial.
É necessário o atestado de capacidade técnica ter similaridade, no que se refere ao tamanho, de uma obra?
Fomos inabilitados, pois apresentamos um atestado de capacidade técnica de uma construção de 30m² e a Obra é uma Construção de aproximadamente 325m². A comissão de licitação alegou que o atestado apresentado (30m²) não é suficiente para comprovar aptidão para a obra em questão sendo uma construção de 325m². Esta correta a comissão nessa alegação?
É possível que o excesso de formalismo da comissão de licitação inabilite uma empresa?
A Empresa foi inabilitada por não apresentar o contrato social nos Documentos de Habilitação, mas apresentou o mesmo no Credenciamento. Existe excesso de formalismo na inabilitação?
Como é feito um modelo de exclusividade?
Solicito o apoio da RHS para obter um termo de exclusividade de modelo para que eu possa criar um em minha empresa e que esteja de acordo com a LEI 8666.