Em uma licitação para execução de serviços, uma das empresas participantes, possui em seu Contrato Social a necessidade de assinatura de no mínimo quatro sócios, mas nas Declarações exigíveis há a assinatura de somente de dois deles. Tentei desclassificá-lo, porém a comissão o considerou habilitado. Posso apresentar recurso contra esta decisão, e qual o embasamento legal?
Apoio jurídico
Posso alterar a marca do produto que consta na proposta?
O sistema BEC pede para colocar a marca dos produtos e se são nacionais ou importados. Caso eu coloque uma marca e posteriormente não tenha essa marca para entregar, posso entregar uma similar?
O pregoeiro tem o poder de alterar os prazos relacionados aos recursos?
O pregoeiro tem poder de prorrogar ou reiniciar a contagem do prazo do recurso em pregão eletrônico, em razão da impossibilidade da parte licitante inabilitada visualizar a razão do fato ter ocorrido?
Existe preferência entre as micro e pequenas empresas?
Em um edital não foi solicitado declaração do enquadramento como ME ou EPP com o direito de preferência, mas nossa empresa colocou a declaração e a comprovação. Se houver empate mesmo que seja com outra EPP, e ela não tenha apresentado a declaração solicitando o direito da preferência, podemos ter esse direito reconhecido?
A administração não me deu o protocolo de entrega de amostra exigido no edital e isso gerou minha desclassificação no certame. Como devo proceder?
Um edital exigia entrega de amostras antes da data do pregão/disputa e o próprio órgão entregaria um número de protocolo que deveria constar na proposta de preços lançada para a disputa. Ao entregarmos a amostra conseguimos apenas uma nota fiscal assinada e carimbada, e fomos desclassificados pela falta do protocolo. O que podemos fazer a respeito?
Meu fornecedor aumentou o preço do material e o valor da minha proposta não corresponde mais aos meus custos. O que devo fazer?
Participei de uma Dispensa de Licitação, e quando chegou o pedido, a empresa da qual eu iria comprar o material entrou em férias coletivas e ao retornar o preço do material aumentou muito. Como faço pra explicar isso ao cliente?
O edital está exigindo visita técnica dos licitantes. Essa exigência é abusiva?
Gostaria de saber se é licito exigir em um edital de merenda escolar, que os Licitantes deverão fazer uma visita em todas as unidades escolares e creches do município, para poder calcular seus custos já que as entregas serão nas mesmas de forma parcelada?
Meu recurso foi recusado. O que devo fazer?
Entrei com uma intenção de recurso em um pregão eletrônico e o pregoeiro recusou. O que devo fazer?
Preferência das micro e pequenas empresas: elas podem entregar documentos vencidos?
Em uma licitação uma das empresas (EPP) estava com a certidão de dividas trabalhista- CNDT vencida. Pela lei de preferência ela pode entregar uma nova certidão?
Dissolução parcial é motivo de impedimento de participação em licitações?
Uma empresa com processo de dissolução parcial de sociedade pode participar de licitações?