Apoio jurídico

Participamos de um processo licitatório, em um município e no momento de autenticação dos documentos pelo servidor do departamento de licitações, fomos informados que não seria possível autenticação de documentos que não sejam originais. Tem fundamento legal da exigência solicitada por este órgão? Se sim qual a lei e o artigo?

Importante o texto abaixo foi extraído do edital publicado:

Os proponentes interessados na autenticação das cópias pelo servidor Municipal, deverão comparecer ao Departamento de Compras, antes do início da sessão de abertura da licitação, pois, em hipótese alguma serão autenticadas durante a realização do certame. Somente será efetuada autenticação mediante a apresentação do documento original.

Havendo dois contratos administrativos em vigência, sendo que apenas em um deles há atraso de pagamento superior a 90 dias, autorizaria o contratado a suspender a execução do outro contrato que se encontra com seus pagamentos rigorosamente adimplidos?

1) Após a emissão da Nota Fiscal qual o prazo para a administração pública realizar o pagamento?

2) Solicitamos constantemente um posicionamento (via e-mail) sobre os pagamentos em atraso e não temos obtido retorno. O Consórcio pode propor aos municípios o parcelamento sem nos consultar previamente?

3) Podemos optar pela suspensão dos serviços até que o pagamento seja regularizado? Neste caso a suspensão deve ser apenas aos municípios com o pagamento em atraso ou ao contrato inteiro, uma vez que o contrato é com o Consórcio? Se fizermos isto corremos o risco do contrato ser cancelado? Podemos suspender o serviço sem danos à empresa (caso algum paciente venha a óbito pela suspensão do serviço)?

4) Por se tratar de um serviço essencial à população e o município não ter como ficar sem este serviço terão que contratar outra empresa, como ficaria neste caso se já existe uma licitação para o serviço? Seria contratação emergencial? Poderiam pagar para esta outra empresa e deixar de nos pagar?

5) Existe alguma garantia de recebimento?

Estamos iniciando com uma nova empresa, e gostaríamos de participar de licitações. O edital pede o Balanço Patrimonial e o Índice de Avaliação da Capacidade Financeira, porém, como a empresa é nova, não possui Balanço Patrimonial, e não é possível obter os índices. Existe algum outro meio que possa substituir o Balanço Patrimonial, ou alguma outra forma para participar de licitações?

Vencemos uma licitação em julho de 2015, cujo contrato é até janeiro de 2016, podendo ser prorrogado por até 5 anos. A empresa contratante encerrou o contrato em 18 de janeiro por meio de notificação alegando que não cumprimos o contrato, contudo não especifica qual a cláusula que não cumprimos, uma vez que realizamos todos os trabalhos contratados. Gostaria de saber se eles podem rescindir assim sem justificativas, e como ficaria o pagamento referente ao mês de janeiro.

Gostaria de saber como está “atualmente” a questão de utilização de Robô para lance em portal de compras.

Um Edital para seleção da melhor proposta visando a contratação de uma empresa para execução da construção de 01 (uma) unidade escolar está exigindo que contratada deverá, obrigatoriamente, declarar a disponibilidade de equipe mínima composta por, pelo menos, os seguintes profissionais:
 
a)      Engenheiro civil
b)      Engenheiro Elétrico
c)      Técnico em segurança do trabalho
 
Sendo uma obra de pequeno porte sem nenhuma sub-estação, tem fundação exigir todos esses técnicos?

Em uma licitação e fomos desclassificados pelo fato da empresa não possuir o acervo técnico solicitado no edital, porém em seu quadro de funcionários os responsáveis técnicos apresentaram o acervo solicitado. Esse acervo não serve para participarmos da licitação?

Participei de uma Licitação no CREA em um determinado Estado e fui desclassificado porque o objeto da licitação não constava na Certidão emitida pelo próprio CREA, que por um erro, não fez a inclusão. No momento da licitação o setor fiscal deu parecer favorável e verificou-se que existiu um equivoco do setor de análise, mas o pregoeiro manteve a decisão no meu descredenciamento após verificar o ocorrido. O que posso fazer nesse caso?

Qual inciso da lei 8.666 que dá vantagens por ser produto de fabricação industrial nacional?