Apoio jurídico

Recebi um pregão cujo edital está direcionado as Micro e Pequenas Empresas. A empresa alegou que o Estado de São Paulo decretou concorrência exclusiva para EPP e ME até 80.000,00 para qualquer material. Essa informação está correta, é exclusivo? Se sim, e o edital for exclusivo para ME, mas no dia da licitação aparecer menos de três empresas ME, a disputa será aberta para empresas Ltda.?

Somos ganhadores de uma ATA DE REGISTRO DE PREÇOS em um órgão e gostaríamos de saber se o órgão é obrigado a fazer a 1º aquisição, para posterior liberação de ADESÃO, ou NÃO necessariamente precisa fazer essa aquisição?

Vencemos uma Ata de Registro de Preço, cujo um dos itens é de 50 unidades de um determinado equipamento. Nossa dúvida é quanto ao entendimento do quíntuplo do fornecimento. Temos um Órgão que quer pegar carona nessa Ata, e contratar 150 unidades desse item. Pelo órgão detentor da Ata, não é possível, pois o máximo que pode fornecer é a totalidade do Item, ou seja, 50 unidades. O quíntuplo permitido em Lei se refere a 5x em diferentes adesões ou seria até 5x o mesmo item?

Tenho uma ARP, para prestação de serviços em vários Municípios e gostaria de saber se pode haver o acréscimo de 25%%?

Participamos de um pregão e apesar de termos ganho, fomos desclassificados por estarmos com a certidão da receita federal desatualizada. No dia seguinte ao pregão, conseguimos atualizar nossa certidão. Se entrarmos com recurso, temos chances de vencer o processo? O segundo colocado ficou com uma diferença superior a 30% do nosso preço e não aceitou reduzir o valor.

A empresa tem contrato de manutenção de equipamentos de controle de acesso com um valor global, por exemplo, de R$ 1.000,00. O cliente pode fazer a redução do contrato ?

Nos editais vem o modelo de credenciamento que serve como procuração, que preenchemos os dados e reconhecemos assinatura. Posso utilizar esse modelo de credenciamento fazendo um único credenciamento sem o nome do órgão e sem o número da licitação, reconhecer assinatura e tirar várias cópias simples e utilizar para todas as licitações? Qual é o prazo de validade do credenciamento?

Venho solicitar o esclarecimento sobre a habilitação técnica em licitações de prestação de serviços de projetos de arquitetura e engenharia. Um edital fez a seguinte exigência: Comprovação de projeto específico de edificações esportivas. Isso não é uma limitação para as empresas participarem? Por exemplo, se eu comprovo que tenho atestado de projeto hidrossanitário, por que deve ser específico de edifício esportivo? Entendo que isso não é atividade compatível, é atividade específica que restringe as empresas que têm a capacidade de desenvolver o projeto, pois quem faz um projeto, de instalações hidrossanitárias de uma escola, também pode fazer de um edifício esportivo. É correto essa exigência do edital?

Gostaria de saber sobre Notas de Empenhos assinadas, é obrigatório? Qual o impacto caso fature um empenho que não esteja assinado? Eles podem cancelar?

Uma empresa esta solicitando o prazo de entrega em edital nas seguintes condições: – O prazo de entrega dos materiais será de no máximo 01(um) dia corrido. Inclusive nos fins de semana, após a data de emissão da solicitação de fornecimento parcial. Tal prazo reduzido tem por objeto adquirir somente os materiais para aplicação imediata, evitando assim o estoque destes materiais em nosso almoxarifado, diminuindo nossos custos de estoque, bem como otimizar o tempo de entrega dos materiais sem prejudicar o andamento dos serviços de manutenção que exigem rapidez no atendimento. Tal solicitação é cabível, tendo em vista que para empresas de outros estados ficara mais difícil cumprir o prazo?