Apoio jurídico

Participei de uma Licitação no CREA em um determinado Estado e fui desclassificado porque o objeto da licitação não constava na Certidão emitida pelo próprio CREA, que por um erro, não fez a inclusão. No momento da licitação o setor fiscal deu parecer favorável e verificou-se que existiu um equivoco do setor de análise, mas o pregoeiro manteve a decisão no meu descredenciamento após verificar o ocorrido. O que posso fazer nesse caso?

Qual inciso da lei 8.666 que dá vantagens por ser produto de fabricação industrial nacional?

Meu registro cadastral CRC foi feito e emitido pela prefeitura com 2 dias de antecedência a data da licitação, posso ser inabilitado porque o registro CRC não foi feito com 3 dias de antecedência?

Recebi um pregão cujo edital está direcionado as Micro e Pequenas Empresas. A empresa alegou que o Estado de São Paulo decretou concorrência exclusiva para EPP e ME até 80.000,00 para qualquer material. Essa informação está correta, é exclusivo? Se sim, e o edital for exclusivo para ME, mas no dia da licitação aparecer menos de três empresas ME, a disputa será aberta para empresas Ltda.?

Somos ganhadores de uma ATA DE REGISTRO DE PREÇOS em um órgão e gostaríamos de saber se o órgão é obrigado a fazer a 1º aquisição, para posterior liberação de ADESÃO, ou NÃO necessariamente precisa fazer essa aquisição?

Vencemos uma Ata de Registro de Preço, cujo um dos itens é de 50 unidades de um determinado equipamento. Nossa dúvida é quanto ao entendimento do quíntuplo do fornecimento. Temos um Órgão que quer pegar carona nessa Ata, e contratar 150 unidades desse item. Pelo órgão detentor da Ata, não é possível, pois o máximo que pode fornecer é a totalidade do Item, ou seja, 50 unidades. O quíntuplo permitido em Lei se refere a 5x em diferentes adesões ou seria até 5x o mesmo item?

Tenho uma ARP, para prestação de serviços em vários Municípios e gostaria de saber se pode haver o acréscimo de 25%%?

Participamos de um pregão e apesar de termos ganho, fomos desclassificados por estarmos com a certidão da receita federal desatualizada. No dia seguinte ao pregão, conseguimos atualizar nossa certidão. Se entrarmos com recurso, temos chances de vencer o processo? O segundo colocado ficou com uma diferença superior a 30% do nosso preço e não aceitou reduzir o valor.

A empresa tem contrato de manutenção de equipamentos de controle de acesso com um valor global, por exemplo, de R$ 1.000,00. O cliente pode fazer a redução do contrato ?

Nos editais vem o modelo de credenciamento que serve como procuração, que preenchemos os dados e reconhecemos assinatura. Posso utilizar esse modelo de credenciamento fazendo um único credenciamento sem o nome do órgão e sem o número da licitação, reconhecer assinatura e tirar várias cópias simples e utilizar para todas as licitações? Qual é o prazo de validade do credenciamento?