Apoio jurídico

Em uma Tomada de Preços, nossa empresa não apresentou declaração de meio ambiente reconhecida firma, mas assinada pelo proprietário, que estava presente na licitação e fomos habilitados. Ocorre que uma empresa concorrente ingressou com recurso pendido a inabilitação alegando principio da vinculação ao edital (pois no edital exigia firma reconhecida dessa declaração), no entanto em Ata a comissão confirmou que realmente era a assinatura do proprietário. Nesse caso qual o embasamento jurídico para contra- razão?

Participei de uma licitação e o preço ofertado vencedor é totalmente inexequível com a especificação do objeto, como devo proceder?

A cobrança de diferença de ICMS e substituição tributaria, é automática tem que constar no edital o fator de equalização?

Em um pregão para fornecimento de material a empresa comunica por escrito a Prefeitura que terá férias coletiva. A Prefeitura nega o reconhecimento das férias coletivas e exige que a empresa entregue o material no dia 29 de dezembro. Há obrigatoriedade em entregar ou existe alguma exceção?

Vencemos um pregão eletrônico onde os itens licitados serão entregues em 03 estados. Temos lojas em 02 desses estados, como a matriz e filial que fazem parte da mesma pessoa jurídica. Posso realizar a entrega dos itens por qualquer uma das lojas que compõe nossa empresa?

Empresas que extrapolaram os faturamentos que beneficiam o enquadramento para ME ( 360.000 ) e EPP ( 3.600.000 ) podem continuar apresentando a declaração de enquadramento para se beneficiar da lei da ME e EPP em licitações? E em caso negativo, como denunciá-las para que sejam declaradas inidôneas junto à municipalidade?

Vendi um caminhão para uma Prefeitura e o pagamento deveria ter sido feito até 13/03/2015, mas tal pagamento só foi efetuado dia 28/01/2016. O edital não mencionava quais as multas/juros a serem aplicados no caso de atraso. Sendo assim, posso solicitar correção monetária com base na variação do INPC/IBGE, multa moratória de 2% e juros de 1% ao mês? Ou teria outra base de cálculo disposto na Lei para cobrar a correção e juros referente a atraso de órgão público?

Existe alguma margem (para mais ou para menos) previsto em lei, para constatação de quantidade executada. Por exemplo: No edital ele pede a quantidade mínima de de execução e instalação de 620m² de telha. Temos que comprovar esse medida realemnte, ou tem uma margem de segurança?

Tenho duvidas referente a algumas Prefeituras que exigem que a Vistoria Técnica de Rotas, seja feita exclusivamente pelo administrador da empresa registrado no CRA, vedando que o Sócio ou qualquer preposto da empresa efetue a vistoria, isto é legal?

Um edital está exigindo vários tipos de documentação e reconhecimento de firma pouco comuns em editais. Gostaríamos de uma orientação de como impugnar o mesmo.