Apoio jurídico

Sou detentor dos atestados de capacidade técnica, sócio administrador da empresa e responsável técnico. Meu questionamento refere-se especificamente às licitações as quais exigem atestados de capacidade técnica das empresas, não aceitando as dos responsáveis técnicos. Tenho uma declaração do CREA, me dando poderes para participar de qualquer licitação, em nome da empresa, mas fui orientado, pelo próprio CREA a entrar com um mandato de segurança, antes da data das licitações. Isso procede?

Participamos de um Pregão para Registro de Preços de um objeto eletrônico que, como é sabido, tem seu preço atrelado ao dólar. Como o dólar disparou no mercado brasileiro e mundial sem esperarmos esta alta, o preço deste item também disparou e daí veio a necessidade de pedirmos reequilíbrio econômico financeiro. Nunca compramos este produto e portanto não temos NENHUMA nota fiscal para provar a variação de preço, tendo apenas orçamentos de fornecedores fornecidos por e-mail. Podemos pedir reequilíbrio econômico financeiro tendo como base APENAS orçamentos de fornecedores JUNTO com uma pesquisa realizada por nós em sites da internet com respectivos links de acesso?

O que posso fazer para impedir ou anular uma Ata de Registro de Preços no caso da empresa ser declarada vencedora com preços acima no valor máximo do edital? Isso pode ocorrer?

Eu como engenheiro tenho um vasto acerto técnico, de obras, com atestado de capacidade técnica. Em quais modalidades de licitação posso participar em nome da minha empresa, utilizando meu acervo técnico?

Sobre Declaração de Inidoneidade já publicada. Qual a abrangência da punição? Um Edital pode prever não aceitar Inidoneidade de qualquer de qualquer órgão nas suas contratações?

Vencemos um registro em junho de 2015 (validade 12 meses) e solicitaram um serviço em julho, nós fizemos e a nota foi emitida em 3/8/2015e no contrato o pagamento é em 20 dd do aceite da NF (o aceite foi no dia 13/8) a previsão inicial de pagamento era para dia 3/9/2015. O pagamento ainda não foi feito, não dão previsão, apenas falam que não tem recurso.

O que podemos fazer? Rescisão contratual? Cobrança de alguma forma mais direta? Não temos mais interesse em trabalhar para eles.

Vencemos um pregão presencial, porem a pregoeira declarou o certame FRACASSADO devido ao fato de que o preço não compatível, sendo o referencial da Prefeitura simplesmente 100% abaixo do preço que ganhamos. Preciso saber se cabe recurso ou outra atitude visto que ao fazerem a cotação de preços no mercado foram extremamente incompetentes e que foi solicitado via fone o valor de referencia e eles informaram que não era possível.

Recebemos uma nota de empenho no dia 05/10/2015 com prazo de entrega de 30 dias corridos, sendo que os equipamentos sairam da empresa no dia 22/10/2015 e enviada nota de comprovação da saída. Recebemos uma multa por atraso na entrega, uma vez que os equipamentos chegaram no orgao no dia 10/11/2015, passando 7 dias do prazo deles. Como devo proceder? Qual prazo tenho que considerar?

O subsecretário de um município, tem uma empresa e concorre às licitações, sendo pregão presencial, com maior frenquencia. A empresa que embora tem o comando e a gestão do então subsecretário, e até mesmo o seu nome fantasia da referida empresa, está em nome da esposa. Existe alguma ilegalidade nisso?