Consulta: Senhores tenho uma dúvida como faremos p tirar a certidão negativa de débitos uma vez que o órgão não voltou para essa atividade? Resposta: Sugiro o link: > Certidão Negativa de Débitos Relativos aos Tributos Federais e à Dívida Ativa da União http://receita.economia.gov.br/orientacao/tributaria/certidoes-e-situacao-fiscal (Colaborou Professor Dr. Roberto Baungartner
Apoio jurídico
Estamos participando de uma licitação, mas meu atestado está em nome de pessoa física. Podemos ser inabilitados?
Consulta: Estamos participando de uma licitação de reforma, mas meu atestado está em nome de pessoa física. Somente isto, podem me inabilitar? Resposta: Quanto à consulta formulada, noto que o §1º, do art. 30 da Lei nº 8.666/1993 faz referência expressa a atestados fornecidos por pessoas jurídicas de direito
Como fazer a substituição de representante legal para participação em licitações?
Consulta: Como proceder para fazer a substituição de representante legal para participação em licitações e pregões, pois o antigo representante legal não faz mais parte do quadro de funcionários? Resposta: A designação do representante legal da empresa, para a finalidade de participação em licitações, geralmente é efetuada por meio
Ganhamos uma licitação ano passado, onde a quantidade estimada anual foi de 15.000 litros de Detergente. Agora temos uma nova licitação para o mesmo local com a quantidade estimada de 5.000 litros de Detergente. Meu questionamento é que o órgão licitante não utilizou todo o produto da licitação anterior ficando um saldo a ser utilizado de aproximadamente 5.000 litros, a mesma quantidade para essa nova licitação. Posso impugnar esse Edital?
Consulta: Gostaria de tirar uma dúvida referente a Impugnação de Edital. Participamos de um Licitação no ano passado, onde a quantidade estimada anual foi de 15.000 litros de Detergente ganhamos essa licitação. Agora temos uma nova licitação para o mesmo local com a quantidade estimada de 5.000 litros de Detergente.
Como ocorre o aditamento de contrato?
Consulta: Gostaríamos de esclarecimentos sobre aditamento de contrato, pois temos um contrato ainda em vigência de merenda escolar, e temos a intenção, junto a prefeitura de aditamento do contrato, e nossos preços estão de acordo com o mercado corrente ou até mais baixos. De que forma ocorre esses aditamentos?
Gostaria de saber se o processo administrativo da CGU que estabeleceu pena para minha empresa está automaticamente encerrado (ou extinto) por conta do cumprimento do prazo previsto?
Consulta: Minha empresa foi suspensa de licitar pela CGU (apenas penalização de tempo), tendo a suspensão sido finalizada em 15/05/2020. Gostaria de saber se o processo administrativo da CGU que estabeleceu a pena está automaticamente encerrado (ou extinto) por conta do cumprimento do prazo previsto. Está correto este entendimento?
Como eu posso anular o lance enviado em uma licitação?
Consulta: Em uma licitação em que participei acabei enviando um lance inexequível por conta de um erro na digitação. Era para enviar um lance de R$ 7.534,00 porem o lance foi de R$ 75,34. E desta forma fui tratado como vencedor. Gostaria de saber quais são os caminhos para a
Um termo de referência pede “equipamento com temperatura 450°c e mesa com 160°. Ocorre que dentre os participantes somente um equipamento atende essa especificação, ou seja, nenhum outro atenderia. Como proceder neste caso?
Consulta: Um termo de referência pede “equipamento com temperatura 450°c e mesa com 160°. Ocorre que dentre os participantes somente um equipamento atende essa especificação, ou seja, nenhum outro atenderia. Como proceder neste caso? Resposta: O edital é a lei interna da licitação. Esta frase do saudoso administrativista Hely
É permitido em lei solicitar a comprovação de capacidade técnica operacional através de atestado em nome da empresa licitante?
Consulta: Estamos participando de algumas licitações e temos visto que em alguns editais estão solicitando a comprovação de capacidade técnica em nome da empresa licitante. É permitido em lei solicitar a comprovação de capacidade técnica operacional através de atestado em nome da empresa licitante? Sendo assim, a capacidade técnica de
Se a pessoa é funcionária da prefeitura, e esta pessoa possui uma empresa, ela pode participar dos pregões desta prefeitura com esta empresa?
Consulta: Se uma pessoa é contratada de uma prefeitura como funcionário, e esta pessoa possui uma empresa, ela pode participar dos pregões desta prefeitura com esta empresa? E ainda, nos pregões exige uma declaração confirmando que: “Declara ainda, para os fins requeridos no inciso III, artigo 9º da Lei no.