Apoio jurídico

Ao participar de um Pregão Eletrônico tivemos nossa proposta desclassificada tecnicamente e a proposta do segundo colocado aceita e habilitada. Registramos nossa intenção de recurso em tempo hábil no sistema, porém esta intenção não foi acatada pelo Pregoeiro. Neste caso, qual o próximo passo que podemos seguir, visto que recurso não será nos concedido o prazo para apresentação?

Participamos de uma pesquisa de preços para futura contratação. O pregão foi lançado, mas o valor está defasado devido a variação do dólar. Como proceder?

Um Edital cujo objeto é aquisição de veículos pode exigir a potencia máxima do veículo?

Em um pregão eletrônico, fiquei em 5º lugar, fui convocado a enviar a Proposta e a encaminhei. O pregoeiro pediu correções. Verifiquei um detalhe e agora não quero prosseguir, posso pedir ao pregoeiro para desistir de continuar?

No mesmo edital de licitação para transporte de pacientes em veículos tipo ônibus, pode também haver um lote para transporte de pacientes em ambulância sem ser UTI móvel?

Tenho observado que se tornou quase que padrão os órgãos públicos adotarem em seus editais para habilitação, mais especificadamente a qualificação técnica, a exigência de comprovação de experiência de 3 (três) anos. Ocorre que me gerou a duvida de como empresas recém constituídas ou com menos tempo de experiência, ou seja, inferior a 3 anos se habilitaria nas licitações? Tal exigência não seria uma forma de restringir a contratação, já que empresas mais novas dificilmente conseguem se qualificar? Como empresas novas começam seus negócios, se são praticamente impedidas de serem contratadas?

Participamos de um pregão e não cumprimos o contrato devido a falta de documentação técnica exigida com rigor. Recebemos a notificação de pagamento da multa e consequentemente a advertência para defesa devido à aplicação da suspensão. De acordo com o órgão licitante a suspensão será inevitável e a defesa será somente para diminuir o prazo da suspensão. Quando a empresa provavelmente passara a ser atestada como suspensa no Sicaf?

É correto o edital solicitar CARTA DE DISTRIBUIÇÃO emitida por fabricante referente a marca ofertada?

Entramos em contato para solicitar o edital por email ou local para download, e a Prefeitura nos informou que somente seria possível indo até o local para retirá-lo. Isso é legal?

As empresas que abrem licitações, necessariamente exigem o exercício de contabilidade pública?