Na lei complementar 123/2006 de forma facultativa o órgão poderia em seu edital de licitação conceder tratamento diferenciado para ME e EPP, mediante a nova Lei complementar 147/2014 foi introduzido que licitação até R$ 80.000,00 a administração pública deve conceder este tratamento diferenciado. Desta forma por mais que o edital esteja prevendo exclusividade para ME e EPP como empresa de médio porte, posso participar caso o item, lote ou valor global ultrapasse R$ 80.000,00?
Apoio jurídico
Reajuste da ata de registro de preços
Temos uma Ata de Registro de Preços assinada em Agosto/2014, onde o dólar custava 2,20 e hoje esta 3,25, como o material da Ata é suprimentos de informática e é cotado em dólar, cabe pedido de reajuste ao Orgão ( Tribunal Superior Eleitoral ), pois não conseguimos honrar o compromisso, hoje o valor registrado em Ata é inferior ao custo dos nossos fornecedores. É possível solicitar o cancelamento dessa Ata?
Empresas diferentes com os mesmos sócios nas licitações
A empresa A e empresa B tem os mesmo sócios, embora o majoritário não seja o mesmo nas duas. Pode as empresas fazer cadastro no mesmo Órgão Público para fornecimento, mas concorrer somente uma delas na licitação. Alternando a participação conforme possibilidade de fornecimento?
Recurso para Pregão Eletrônico
Durante uma sessão de pregão a primeira empresa colocada não ganha imediato devido a problema de documentação. Consequentemente a administração negocia com o segundo colocado. A empresa primeira colocada entra com recurso. Caso o recurso seja acatado pela administração publica o objeto é adjudicado a empresa que ganhou o recurso?
É legal a cobrança de taxa para solicitação de questionamento no pregão eletrônico?
É legal a cobrança de taxa para solicitação de questionamento no pregão eletrônico?
Pregão Eletrônico: Questionamentos por e-mail
Em um pregão eletrônico o órgão pode se recusar de receber questionamentos por e-mail, somente com protocolo físico?
Registro da Empresa na Entidade Licitante
Verifiquei que algumas licitações pedem registro da empresa em entidade profissional competente. Gostaria de verificar, pela experiência de vocês, se assessoria de imprensa precisa ser registrada em qual entidade? CONREP?
Decreto n° 8.420, de 18 de março de 2015
Regulamenta a Lei no 12.846, de 1o de agosto de 2013, que dispõe sobre a responsabilização administrativa de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira e dá outras providências. A PRESIDENTA DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84,
Prazo Licitação: Oficio da Prefeitura
Ganhei uma licitação e logo na seguida me foi enviado um ofício por parte da prefeitura, no qual a minha empresa tinha um prazo de 24 horas para cumprir uma demonstração de software conforme previsto em edital. Esse prazo está na Lei?
Empreitada Global
Em contrato por empreitada global a empresa pode ser desclassificada por ter apresentado alguns preços unitários maior que o preço unitário de referencia?