Existe 3 tipos de empenhos Ordinário, Estimado e Global, qual a diferença entre eles? No caso de empenho Global, posso entregar parcelado mesmo sem um documento oficial do órgão, ou cancelar o saldo existe?
Apoio jurídico
Marca de produto nas Licitações
Vencemos uma licitação e desconsiderei a exigência de marca do produto visto que a mesma fere a Lei 8666. O produto que vou entregar atendr todas as normas e padrões técnico tipo INMETRO e o prazo de garantia do produto até 2 anos da emissão da NF.
Prazo para recurso de um pregão
Qual o prazo para recorrermos do resultado de um pregão realizado a semana passada, onde fomos desclassificados, indevidamente?
Pendências no CADIN
Peço orientações de como justificar pendência no CADIN a qual nos impede de participar de pregões. Tal pendência seria referente a um processo junto ao Ministério do Trabalho o qual foi quitado em sua integralidade 2013, mas estamos sendo intimados pela diferença de valor não é devida. O que podemos fazer?
Exigência: Produto Nacional
Estamos participando de um processo de licitação e na descrição do objeto está que deverá acompanhar um produto de procedência e fabricação nacional. A dúvida é se uma licitação publica pode exigir que um produto (objeto) ou parte que o acompanha tenha a procedência nacional, ou pode apenas dar preferência a um produto nacional?
Direito de ver documentos encaminhados pelos concorrentes por e-mail
Gostaria de saber se tenho o direito de pedir para ver a documentação de Regularidade Fiscal e Trabalhista da licitante vencedora que encaminhou os documentos por e-mail para o pregoeiro?
Falta de previsão para pagamentos antigos na Prefeitura
Estou com dificuldade para receber o pagamento já empenhado de uma Prefeitura há mais de seis meses. Quando ligo para cobrar eles informam que não tem previsão, mas tenho informações que outros fornecedores estão recebendo normalmente. O que devo fazer nesse caso?
Penalidade X Atas de Registro de Preços pendentes
Se uma empresa esta impedida de licitar no âmbito federal por 2 (dois) anos, mas tem contratos e registros de preços com atas pendentes, também está impedida de entregar?
Carta Convite: Apenas 1 empresa
Em uma Carta convite, se houver apenas uma empresa participando o pregoeiro pode não aceitar a proposta?
Pagamento: Atraso sem previsão do Órgão Público
Estou tendo um problema de inadimplência há mais de 05 meses em um Município, e quando ligo no setor de finanças eles passam que não tem previsão do pagamento. Como agir nesse caso, sendo que existe um contrato assinado com a dotação orçamentária e empenho?