Apoio jurídico

Participei de um pregão eletrônico contra outros cinco concorrentes e sai vencedor. Ninguém recorreu, o processo foi homologado e adjudicado. Ocorre que dias depois uma associação que NÃO PARTICIPOU da licitação pediu vistas do processo, alegando que minha documentação estava irregular, e o pregoeiro mandou voltar o certame. Pode isso,

Nos editais de órgãos que utilizam o SICAF normalmente tem estes dizeres: Os licitantes poderão deixar de apresentar os documentos de habilitação que constem do SICAF, assegurado aos demais licitantes o direito de acesso aos dados constantes dos sistemas. Como os demais licitantes podem ter acesso aos documentos dos outros

Normalmente encontramos estes dizeres nos editais: Ocorrendo divergência entre os preços unitários e o preço global, prevalecerão os primeiros; no caso de divergência entre os valores numéricos e os valores expressos por extenso, prevalecerão estes últimos. Mas e quando a divergência está na proposta enviada pelo licitante?   Resposta: O

Nos editais, na parte de recurso, normalmente informa o prazo para manifestar a intenção. Em um pregão eletrônico, se o pregoeiro não respeitar o prazo mínimo para manifestação do recurso, por exemplo, no edital informa que o mínimo é 30 minutos e o pregoeiro deu apenas 20 minutos para manifestar

Se o licitante perder o prazo para manifestar a intenção de recurso, existe algo que pode ser feito?   Resposta: Existe a possibilidade de apresentar um recurso chamado REPRESENTAÇÃO, mas como ele não está previsto na Lei do Pregão, tem que ser apresentado fisicamente, o que pode implicar no seu

Consulta: Licitações com sistema de registro de preço, pode ter reajuste de preço?   Resposta: As licitações do Sistema de Registro de Preços – SRP destinam-se ao registro de preços válidos durante o período de 12 (doze) meses, durante o qual o respectivo preço não deverá ser reajustado. No entanto,

Consulta: Solicito que me envie, caso haja, alguma informação da exigibilidade do balanço já de 2019 para as licitações, a partir de 30/04/2020.   Resposta: Em regra, como decorrência das exigências expostas no artigo 1.078 do Código Civil – Lei 10.406/2002, e do artigo 132 da Lei das S/A –

Consulta: Sobre margem de preferência normal e adicional: Nossa empresa é prestadora de serviços e vendas de equipamentos, optante pelo simples nacional. Gostaríamos de saber por qual margem podemos optar em uma licitação?   Resposta: A modalidade tributária denominada SIMPLES somente pode ser aplicável até a receita bruta anual de

Consulta: Em relação a atual situação que estamos atravessando, as certidões ainda são obrigatoriedade nas negociações eletrônicas?   Resposta: A Medida Provisória 926, de 20 de março de 2020, dispõe o seguinte: “Art. 4º  É dispensável a licitação para aquisição de bens, serviços, inclusive de engenharia, e insumos destinados ao

Consulta: Gostaríamos de saber a respeito da solicitação da Certidão de Regularidade Profissional, do Conselho Regional de Contabilidade do contador responsável pela empresa, e elaboração do Balanço Patrimonial nos editais públicos de licitação. Esta solicitação de Certidão do contador, a data de validade da mesma deverá ser para o período