Em ano eleitoral, poderão ser abertas licitações? Se sim, até quando deverão ser faturados/pagos os objetos licitados?
Apoio jurídico
Certame adiado depois da impugnação
Participamos de um processo licitatório o qual impugnamos e o certame foi adiado, permanecendo com o status ”Sine die’ ‘Houve nova divulgação da data de abertura e gostaria de saber se temos a obrigação de participar deste certame, uma vez que impugnamos?
Publicidade do Edital nas Licitações
Uma prefeitura só disponibilizou o edital três dias antes da abertura da licitação. Solicitamos alguns esclarecimentos por e-mail e como não obtivemos resposta não tivemos como orçar o edital. Ligamos para o licitante certos de que seria remarcada a data da licitação, e para nossa surpresa o pregão foi realizados e nos não participamos. Temos como impugnar esse pregão ou alguma outra sansão contra o licitante?
Documentos para Licitação
Alguns editais fazem a solicitação dos seguintes documentos: PROVA DE REGULARIDADE COM A FAZENDA FEDERAL. PROVA DE REGULARIDADE COM A DIVIDA ATIVA DA UNIÃO. PROVA DE REGULARIDADE PREVIDENCIÁRIA. Gostaria de saber qual a diferença entre esses documentos?
Inabilitação de todos os licitantes
Em uma licitação em que todos os licitantes foram inabilitados, a administração pode facultar o prazo para que estes apresentem apenas a documentação faltante/viciada ou tem de apresentar toda a documentação novamente? Se ainda assim permanecer a situação de inabilitação, é possível conceder novamente o prazo do art. 48, §3º da Lei 8.666?
MPE nas Licitações: Licitações por itens
É permitido um edital exigir apenas participação de microempresas e empresas de pequeno porte (EPP) para determinado item que ele estima o valor do unitário maior que R$ 80.000,00? (O preço estimado em edital está em R$ 128.000,00). Cabe impugnação do edital?
Cotação Eletrônica nas Licitações
Quero participar de uma cotação eletrônica e solicitei alguns esclarecimentos ao órgão Público referente as exigências do período da contratação e a comprovação de 10 anos de experiência dessa prestação de serviços. Como não obtive resposta, entrei em contato via fone com a responsável e recebi a seguinte explicação: não sabem quantos dias deveram ser necessário para a prestação de serviços. Como posso formar um orçamento com o menor preço global sem essas informações? O Edital está aberto para pessoa física eu como jurídico (MEI) posso participar?Posso solicitar impugnação sobre esse edital?
Habilitação nas Licitações: comprovação do patrimônio e o atestado de fornecimento anterior
Uma empresa pode participar de licitação de fornecimento de produtos se a mesma tem toda documentação, menos a comprovação do patrimônio e o atestado de fornecimento anterior?
Empresa pode desistir do contrato?
Venci uma Tomada de Preços, recebi o empenho e a autorização de fornecimento, e após 30 dias recebemos o contrato. Tive problemas com meu fornecedor e gostaria de desistir da proposta. Se eu não assinar o contrato, fico sujeito as multas e penalidades?
Exigência de atestado de capacidade técnica
Gostaria de participar de uma licitação mas o edital está exigindo Atestado de Capacidade Técnica da empresa que eu ainda não temos. Nesse caso, posso reivindicar participar da licitação?