Estabelece a aplicação de margem de preferência em licitações realizadas no âmbito da administração pública federal para aquisição de equipamentos de tecnologia da informação e comunicação, para fins do disposto no art. 3º da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993.
Apoio jurídico
Objeto: Substituição de Marca Homologada
Participamos de um pregão cujo edital informava varias marcas homologadas, entregamos o material, mas por motivos de inspeção foram reprovados. A empresa solicitou a devolução ou troca por determinada marca. É correto essa alteração na definição da marca?
Estimativa de custo desatualizado
Almejamos participar de uma licitação e observamos que os preços de alguns lotes estão exatamente com o valor orçado conosco, há mais de 5 meses. Ocorre que nesse período o dólar aumentou e nossos preços sofreram alterações. Há possibilidade do órgão licitante alterar o valor dos lotes para este edital?
Pagamento: Crédito aberto no BB
Vou participar de uma licitação pela BEC (Bolsa eletrônica de compras do estado de São Paulo) e, de acordo com o edital, o pagamento ao vencedor será feito com crédito aberto no Banco do Brasil. Como a empresa é correntista de outro banco, minha nesse caso preciso abrir uma conta no Banco do Brasil para receber o dinheiro?
Exigência de Balanço nas Licitações
Um edital exige que o licitante tenha boa situação financeira, com base na apresentação junto do balanço, dos Índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC) maiores que um (> 1), resultantes da aplicação de determinada formula. Nosso balanço apresenta LC menor que 1. Podemos impugnar a licitação, pois, não estamos em falência, apenas não obtivemos tanto lucro ou ainda se essa exigência é legal?
Atestado de Capacidade Técnica: Quantidade
Observei que em alguns editais são exigidos documentos que comprovem que a empresa já vendeu uma quantidade próxima do objeto licitado, para participar da licitação. Isso é legal perante a lei? Se a empresa tem menos de um ano e nunca vendeu esta quantia, ela não pode participar?
Apresentação do envelope sem presença física no Pregão Presencial
Estamos interessados em um Pregão Presencial e gostaria de saber se é possivel a participação no mesmo sem estar presente na fase de Credenciamento, para efetuar lances ou se existe alguma Lei que diz não poder encaminhar somente os envelopes e não estar presente no mesmo?
Aviso sobre Cancelamento da Licitação
Se o pregoeiro suspender um certame como os interessados devem ser avisados? Se a ação for ilegal, de que maneira devo proceder?
Proposta diferente da descrição do edital
Minha empresa foi desclassificada porque a proposta não estava de acordo com a descrição solicitada no edital, que pedia fabricante e nome comercial. Entramos em contato com o setor de licitações e nos informaram que poderia ser cotado apenas a marca. O que podemos fazer agora?
Suspensão do Certame
Há um prazo legal para realizar um certame após sua suspensão?