Apoio jurídico

Como ficam os Contratos e Atas de Registro de preços vigentes frente a Lei 13979 ou MP 926, considerando que na maioria são inerentes a medicamentos não destinados a Covid, ou foram feitos antes da Pandemia. As empresas ficam obrigas a prorrogar os Contratos / Atas de RP ou podemos

Consulta: Você dispõe de alguma informação da exigibilidade do balanço já de 2019 para as licitações, a partir de 30/04/2020? Resposta: Em regra, como decorrência das exigências expostas no artigo 1.078 do Código Civil – Lei 10.406/2002, e do artigo 132 da Lei das S/A – Lei 6.404/1976, a data limite de

Consulta: Houve um pregão eletrônico destinado a serviços em determinado município. Venceu uma empresa que não tem condições mínimas de atender a demanda, haja visto que não tem mão de obra nem na cidade e muito menos na região que os atenderá. Em contato com o pregoeiro e o próprio

Vou participar de uma licitação essa semana, porém a Certidão Municipal da empresa está vencida e a Prefeitura do nosso Município está fechada para atendimento ao Público. Sendo assim, gostaria de saber se posso participar com ela vencida e depois entrar com recurso, ou quais as providencias poderíamos está tomando

Consulta: Em meio a Pandemia (Covid-19 – Coronavírus), após a convocação, pode um pregoeiro suspender a entrega das amostras? Ou seja, o pregoeiro solicitou o recebimento das amostras (prazo de entrega de 15 dias) e, sob fundamento da quarentenas/isolamentos suspendeu a entrega das amostras faltando 2 dias para encerrar o

Estamos passando por um período muito turbulento como todos sabemos com essa situação do Covid-19, e nossa empresa está com muita dificuldade de honrar com um contrato de uma determinada prefeitura, que participamos do pregão eletrônico para fornecimento de gêneros alimentícios. O problema que está acontecendo é que os produtos que nós vencemos e

Consulta: Tenho um contrato de milhões com uma empresa pública regida pela Lei 13.303/16 e terminamos de entregar todos os materiais exceto uma parte que não passou na inspeção. Com a atual situação financeira da empresa por causa da COVID-19, gostaria de saber onde posso me basear para solicitar a

Em decorrência da pandemia anunciada várias cidades estão nos procurando para realizar compras emergenciais pois seria impossível realizar todo o processo de compra via licitação.   Consultas: 1 – Quais são as regras para vendas por dispensa? Resposta: Lei N° 13.979 de 06/02/2020 e o Decreto N° 10.288/2020   2- 

Consulta: A nossa empresa sagrou-se vencedora de uma licitação de registro de preço de produtos importados da China. A ata porém será publicada por agora (2020), mas o pregão e a cotação ocorreu ainda no ano passado (agosto de 2019). Desde então, o dólar, que estava previsto um aumento, pelo

Consulta: Com o advento da Lei 13.303/2016 as sociedade de economia mista só podem aderir a ARP realizadas por instituições regidas pela Lei 13.303/2016?   Resposta: SIM,  as sociedade de economia mista só podem aderir a ARP realizadas por instituições regidas pela LEI FEDERAL 13.303/2016, que dispõe o seguinte: .