Posso participar da licitação na modalidade Convite sem estar presente,somente mandando os envelopes?
Apoio jurídico
Prazo para processo administrativo sancionatório
Em 2011 recebemos um empenho de um Órgão Federal para realizarmos a entrega de um equipamento no prazo de 30, mas efetuamos a entrega após o prazo solicitado no edital, ou seja, com atraso de 60 dias. Hoje, aproximadamente 02(dois) anos após a entrega do material, recebemos uma Notificação deste Órgão informando a abertura de Processo Administrativo para aplicação de penalidades em virtude do descumprimento do prazo de entrega estipulado no Edital. A Lei estipula algum prazo máximo para o envio deste tipo de Notificação, visto que já se passaram dois anos após o fato ocorrido? Esta Notificação recebida procede?
Balanço Patrimonial para MPE’s
Existe legislação que isenta a microempresa da apresentação de balanço patrimonial em licitações?
Lei do Carona: Sistema de Registro de Preços
A Lei sobre Carona acabou? Esse tipo de aquisição “Carona” ainda é possível? Qual o tramite?
Regra para Classificação das Propostas
No pregão eletrônico, qual a regra para classificação das propostas para lances? Existe limite de concorrência ou participam dos lances todas as empresas que apresentaram propostas?
Diferença entre ONGs & OCIPs
Qual a diferença entre a ONG e a OSCIP? Quais os documentos necessários para fazer um contrato entre uma ONG com uma OCIP?
Desclassificação: Índice de liquidez
Em um processo licitatório, na modalidade CONVITE, nossa empresa foi a única a comparecer e desclassificada pelo índice de liquidez menor que 1,5. Está correto?
A utilização de robô no Pregão Eletrônico
A utilização de programas de computador para a oferta de lances automáticos em pregões eletrônicos tornou-se uma preocupação atual, e tem gerado uma grande discussão entre vários setores da sociedade, tais como: Governo Federal, Poder Judiciário, Tribunais de Contas, juristas e o próprio Congresso Nacional.
Lei n° 12.846, de 1 de agosto de 2013
Dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira, e dá outras providências.
Decreto n° 8.063, de 1º de agosto de 2013
Cria a empresa pública denominada Empresa Brasileira de Administração de Petróleo e Gás Natural S.A. – Pré-Sal Petróleo S.A. – PPSA, aprova o seu Estatuto Social, e dá outras providências.