Gostaria de saber se o “credito acumulado de ICMS” que a empresa possui pode de alguma maneira ser usado para deduzir, por exemplo, em multas aplicadas pelo órgão publico nos contratos, ou seja, o órgão nos multou por atraso de entrega e queremos pagar esta multa com os créditos de ICMS que possuímos. Existe esta possibilidade?
Apoio jurídico
Certidões emitidas pela internet
Algumas certidões solicitadas nos editais são extraídas da internet e podem ter sua veracidade consultada no respectivo site emitente da certidão. Gostaria de saber se é necessário a autenticação das cópias destes documentos ou se o fato de serem extraídos da internet torna a autenticação desnecessária? Existe algum regulamento, lei específica ou decreto que trate deste tema?
Licitação Adiada
Esta manhã era para ocorrer uma licitação que foi adiada, neste mesmo horário, aconteceu um problema na NET e de uma maneira geral todos os usuários dessa empresa ficaram sem sinal na grande São Paulo. Nessa situação é possível a empresa solicitar o adiamento da licitação?
Uso de robôs para lances no pregão
Seu uso em licitações publicas é ilegal? Está correto meu entendimento?
Exigências de Certificações
Qual a base legal, para em um pregão para aquisição de impressoras, exigir-se na habilitação certificação emitida por instituições públicas ou privadas credenciadas pelo Instituto Nacional de Metrologia, Normatização e Qualidade Industrial – INMETRO, Segurança para o usuário e instalações; Compatibilidade eletromagnética; e Consumo de energia.
Prazo para Contratação Emergencial
Qual o prazo para contratação emergencial? Pode ser prorrogado?
Cancelar processo com emissão de ATA
Em 2012 ganhei uma licitação de registro de preços, estou com a ata em mãos e a prefeitura ainda não emitiu as ordens de fornecimento. Ela pode cancelar o processo mesmo já tendo emitido a ATA?
Prorrogação de Contrato no fim do ano
Temos um contrato que terminou dia 31/12/2012, e a Secretaria pediu a prorrogação por mais 60 dias, até que se faça nova licitação, há possibilidade de tal prorrogação, uma vez que ele encerrou-se no dia 31?
Governo Federal edita novo decreto sobre o SRP
O Governo Federal editou no último dia 23 de janeiro, o Decreto n. 7.892, que regulamenta o Sistema de Registro de Preços em âmbito federal, revogando o Decreto n. 3.931, de 19 de setembro de 2001, que ficou em vigor por mais de 11 anos. Dentre as modificações mais
A nova regulamentação do Sistema de Registro de Preços
Clique aqui e Confira o Decreto. O Sistema de Registro de Preços está disciplinado no artigo 15, inciso II e §§ 1º a 6º da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993: “Art. 15. As compras, sempre que possível, deverão: ……………………………………………………………………………….. II – ser processadas através de sistema