Ganhamos uma licitação para aquisição de determinado produto. Após assinado o contrato a prefeitura até hoje não enviou a nota de autorização de fornecimento e o prazo de vigência do contrato esta prestes a vencer.
Apoio jurídico
Decreto n° 7.841, de 12 de novembro de 2012
Altera o Anexo I ao Decreto nº 7.709, de 3 de abril de 2012, que dispõe sobre a margem de preferência para aquisição de retroescavadeiras e motoniveladores, para fins do disposto no art. 3º da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993.
Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT
Fomos inabilitados no momento da conferencia dos documentos, em uma consulta ao sitio do ministério do trabalho, a certidão CNDT saiu positiva. A comissão de licitações está certa?
Atestado do Responsável Técnico
Quero participar de uma licitação, mas a comissão me informou que seria desclassificado, por não cumprir a exigência de apresentar atestados de Capacidade Técnica Operacional. Está correto esse entendimento?
As Penalidades na Licitação
Recebemos uma notificação da prefeitura e solicito orientação sobre como proceder e qual o efeito dessa advertência nas próximas licitações junto aos órgãos públicos?
Apresentação do Catálogo em Inglês
Estamos de uma licitação e a empresa concorrente apresentou um catalogo em inglês. Neste caso o principio da publicidade está sendo violado?
Direito de preferência Micro Empresa
Na impossibilidade de exercício de direito de preferência de Micro Empresa, dentro dos cinco minutos, por falha no sistema de informática do órgão, como contestar ou provar tal falha?