Recebemos uma ordem de compra de um município referente a um pregão eletrônico Ocorre que o item deste empenho foi descontinuado pela indústria por determinação da Anvisa Pergunta: Diante dos fatos pode o órgão aplicar sanções à empresa pela não entrega? Se, de fato, houver a descontinuidade do
Apoio jurídico
Quantos dias a empresa tem para entregar documentos atualizados que irá vencer nos próximos dias após a licitação?
Consulta: Quantos dias a empresa tem para entregar documentos atualizados que irá vencer nos próximos dias após a licitação? Resposta: Não há tal previsão na Lei nº 8.666/93, assim, sugiro que entregue com a maior brevidade possível. Caso queira se certificar de que não terá problemas, sugiro que faça
Em um Pregão presencial a comissão pode inabilitar um participante no período de credenciamento?
Consulta: Em um Pregão presencial a comissão pode inabilitar um participante no período de credenciamento? Resposta: A exclusão de um interessado pode ocorrer a qualquer momento do processo, por diversos motivos. No caso de um pregão presencial que está na fase de credenciamento, isso poderia ocorrer, por exemplo, na
Pessoa física pode fornecer orçamento para formação de preço para uma licitação?
Consulta: Pessoa física pode fornecer orçamento para formação de preço para uma licitação? Resposta: Em princípio, Pessoa Física pode fornecer orçamento para formação de preço para uma licitação, a depender do objeto, do valor, etc. Há casos, em que a Pessoa Física pode equivaler à Pessoa Jurídica para fins
A lei 8.666 ou outra lei de licitação permite correção de vícios/erro do edital?
Consulta: O edital pede um produto com volume de 200ml. Entretanto na descrição há um conflito pois na mesma descrição há indicação do tamanho deste volume altura x largura x comprimento que vai dar 230ml. Em vista disso ofertamos o de 200ml, enviamos catalogo e foi aceito pela CPL. Porem
Após ganhar um pregão, as amostras que enviamos são gratuitas para o órgão licitante?
Consulta: As amostras que temos que enviar quando ganhamos um pregão fica de graça para o órgão licitante? Resposta: Não há previsão legal no sentido de que as amostras ou os custos de elaboração da proposta sejam pagos pela Administração que realiza a licitação. Colaborou Professor Dr. Roberto Baungartner –
Como sustentar preço 12 (doze) meses num produto, no caso que varia de acordo com o dólar?
Tem uma empresa licitante, que todo EDITAL vem com uma clausula (os preços deveram ser mantidos por 12 meses sob pena multa) pergunto: como sustentar preço 12 (doze) meses num produto, no caso ” que varia de acordo com o dólar? O Sistema de Registro de Preço determina que
Apresentei um atestado técnico de pessoa física e o órgão licitante não aceitou, alegando que só pode aceitar atestado emitido por empresa pública ou privada. Está correto esse posicionamento?
Vencemos a concorrência de uma obra, apresentei um atestado técnico de pessoa física e o órgão licitante não aceitou, alegando que só pode aceitar atestado emitido por empresa pública ou privada. Está correto esse posicionamento? Nesse quesito, a Lei 8.666/93 é categórica. Atestados de Qualificação Técnica, nos termos
Um edital diz que a pregoeira reserva o direito de contratar empresa do município se essa tiver oferta com diferença de até 10% maior que a vencedora. Isso pode ser feito? Onde na lei diz que pode ou não?
Iremos participar de um pregão. No edital diz que a pregoeira reserva o direito de contratar empresa do município se essa tiver oferta com diferença de até 10% maior que a vencedora. Isso pode ser feito? Onde na lei diz que pode ou não? A mencionada prioridade é prevista
Alguns dos municípios exigem para pagamento que eu apresente as negativas válidas, como estou com a certidão federal vencida e de momento não consigo coloca-la em dia, eles podem bloquear o pagamento para obras em andamento? E para obras já concluídas, porém com o contrato vigente, podem bloquear o pagamento? Como proceder?
Temos diversos contratos de obra e venceu nossa Certidão Negativa Federal, devido alguns percalços, temos uma previsão para dezembro ou janeiro para emiti-la novamente. Pergunto: alguns dos municípios exigem para pagamento que eu apresente as negativas válidas, como estou com a certidão federal vencida e de momento não consigo coloca-la