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Apoio jurídico
O Projeto de Lei Complementar N° 108/2021 e seus reflexos nas licitações para MEI – ME – EPP
*Roberto Baungartner Conforme os artigos 170 e 179 da Constituição Federal, a Lei Complementar N° 123/2006estabeleceu o tratamento favorecido às Microempresas (ME) e Empresas de Pequeno Porte (EPP) no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, por meio do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos
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A partir de 1º de janeiro de 2023 entrou em vigor o Decreto Nº 11.137, de 29 de dezembro de 2022, que atualizou os valores da nova Lei de Licitações e Contratos Nº 14.133/2021, cujo Art. 182 dispõe que o Poder Executivo Federal os atualizará, a cada dia 1º de janeiro,
O Protocolo de Contratações Públicas do Mercosul e o PDL 928/21
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A Ordem Cronológica De Pagamentos Na Administração Federal A Partir de 1º de Dezembro De 2022
Roberto Baungartner No dia 1º de dezembro de 2022 entrou em vigor a Instrução Normativa N° 77, de 04 de novembro de 2022, do Secretário de Gestão da Secretaria especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital do MINISTÉRIO DA ECONOMIA (SEGES/ME), que dispõe sobre a observância da ordem cronológica de pagamento
O Termo de Referência para aquisição de bens e serviços na Administração Federal – IN CGNOR/ME N° 81 (DOU de 28/11/2022) – Roberto Baungartner
A Instrução Normativa N° 81, de 25/11/2022, publicada no DOU de 28/11/2022, do Secretário de Gestão da Secretaria Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital do MINISTÉRIO DA ECONOMIA, dispõe sobre a elaboração do Termo de Referência – TR, tendo em vista a Lei Nº 14.133/2022, para a aquisição de
A Regulamentação Municipal da Nova Lei de Licitações 14.133/21 e Contratos Administrativos
A nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos n° 14.133/2021 terá aplicação obrigatória a partir de 1° de abril de 2023, com a revogação e a substituição da Lei 8.666/1993, da Lei 10.520/2002 (pregão) e dos artigos 1° a 47-A da Lei 12.462/2011, que instituiu o Regime Diferenciado de Contratações
Decreto n° 11.246/2022 regulamenta a atividade do Agente/Comissão de Contratação e outros na nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos
Roberto Baungartner⃰ O Decreto n° 11.246, de 27/10/2022, regulamenta a atuação do agente de contratação e equipe de apoio, a comissão de contratação e a atuação dos gestores e fiscais de contratos, na administração pública federal direta, autárquica e fundacional, conforme a nova Lei de licitações e contratos n° 14.133/2021.
A regulamentação municipal da nova lei de licitações e contratos administrativos 
Roberto Baungartner⃰ A nova Lei de licitações e contratos administrativos N° 14.133/2021 terá aplicação obrigatória a partir de 01/04/2023, revogando a Lei Nº 8.666/1993, a Lei N° 10.520/2002 (pregão) e os artigos 1° a 47-A da Lei Nº 12.462/2011 (RDC). A nova lei será aplicada a todos os casos previstos