Apoio jurídico

Referente a uma licitação de leivas de grama, o edital não pede o RENASEN (cadastro nacional de mudas e sementes). Gostaria de saber se fosse possível impugnar o edital uma vez que tem uma lei federal que obriga a todas as Prefeituras a pedirem o RENASEN, nas licitações de gramas

Estou com dúvidas quanto abertura de envelope de preços sem a presença dos interessados. Por exemplo: Em uma licitação estive presente na abertura dos envelope de documento, mas, na abertura dos envelopes de proposta de preço não fui comunicado e abriram os envelopes sem minha presença. A proposta vencedora o

A paralisação do contrato, informada pelo Órgão Contratante durante a execução das obras e serviços têm o condão de interromper as atividades do Contratado. No entanto, resta a dúvida sobre o efeito desta paralisação na contagem do prazo de execução contratual. 1 – É interrompido e, portanto o prazo de

Fomos vencedores de uma ata de registro de preços para fornecimento de produtos O objeto já foi entregue por completo, porém a ata ainda está vigente e é do nosso interesse fornecer mais produtos, há como? Qual é a forma correta e os procedimentos?   O Decreto Federal n. 7.892/2013,

Participamos de um pregão o qual fomos vencedores em alguns itens, enviamos as amostras conforme normas do edital, mas os demais concorrentes não apresentaram as amostras e administração prorrogou a fase da habilitação Devido ao transtorno das amostras, a ata foi concluída somente agora, e foi agendado a assinatura do

Ganhamos uma licitação e o edital descreve como OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE que Proverá o espaço físico necessário para a instalação e funcionamento dos equipamentos. O que não está ocorrendo. Não nos foi concedido espaço físico para executar o serviço contratado. DOS ESCLARECIMENTOS: 1-            Podemos rescindir o contrato pelo fato da

Posso impugnar uma licitação quando somente uma empresa tem os documentos exigidos exemplo: apresentar documentação de seis Árbitros CBF confederados?   É preciso analisar o fato com detalhe: Se o edital traz exigência que somente uma empresa pode cumprir, é preciso avaliar se a exigência feita no edital é justificável

É legal exigir que as licitantes sediadas em outras localidades, após sagrada vencedora deverá instalar e manter durante a vigência do contrato na cidade de XXXXX – XX (do órgão licitante), escritório ou assemelhado que sirva de apoio técnico e logístico, a ser comprovado no prazo máximo de 60 (sessenta)

Se um contrato por Ata de Registro de Preços (tanto edital, quanto a própria ata) prever o acréscimo de até 25% do objeto licitado, haverá possibilidade de aditar um contrato? Entendemos que é vedado o acréscimo de quantitativos a uma Ata de Registro de Preços, porém, é do nosso interesse

Na modalidade Tomada de Preço, segundo a lei 8666/93 e 123/2006 se a melhor proposta foi dada por uma Microempresa, outra Microempresa tem a possibilidade de fazer jus do benefício do 10% Art. 44 da lei 123/2006 o não?   A resposta é negativa, já que como ganhadora do certame,