Impugnamos um edital e recebemos o retorno que o mesmo é baseado no Decreto n° 8241/2014 e o Edital, baseado neste Decreto, não prevê impugnação. Isso tem embasamento legal? Qual a justificativa? Tem um item do edital que tira a participação de nossa empresa e está errado. Como podemos reverter
Apoio jurídico
Um contrato pode ter acréscimo ou diminuição quantitativa no objeto?
Estamos em fase final de conclusão de obra, e a contratante apresenta um acréscimo do serviço, de um item que matematicamente gera um prejuízo líquido e certo e mesmo mostrando as tabelas, o Eng. Fiscal da obra concorda com nossas alegações, mas estamos sendo obrigado a assinar o aditivo. Na
Governo amplia áreas para terceirização no setor público
Regras entrarão em vigor dentro de 120 dias O governo federal editou uma nova regra – o Decreto nº 9.507 – para regulamentar a terceirização no serviço público. A norma, promulgada na última sexta-feira (21), abrange órgãos da administração direta, autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista controladas pela União.
Decreto n°9.507 de 21 de Setembro de 2018
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, caput, inciso IV e VI, alínea “a”, da Constituição, e tendo em vista o disposto no § 7º do art. 10 do Decreto-Lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967, e na Lei nº 8.666, de
Como proceder em caso de atraso no pagamento de serviço contrato pela prefeitura?
Tenho um contrato com uma prefeitura que está com atraso nos pagamentos e mesmo assim recebi um Autorização de fornecimento do mesmo contrato em 91 dias posterior ao vencimento do valor pendente para pagamento. Recusei fazer a entrega, alegando o atraso. Mas, prefeitura disse que não procede o atraso, e
O contrato social deve apresentar a mesma quantidade de CNAE’S que o CNPJ?
Uma empresa tem em seu cartão de CNPJ 9 atividades/CNAE’s, porém em contrato social consta apenas 4 tipos de serviço (sem constar CNAE, apenas o objeto da empresa). É correto? Entendo que tanto o cartão de CNPJ quanto o contrato social devem ser idênticos. Não há previsão legal que
Na nova Lei n°13.303/2016 haverá modalidade de compra direta para concessionárias de água e esgoto?
A minha dúvida sobre a nova lei de licitações que entrará em vigor é a seguinte: Poderá haver a modalidade de compra direta pelas concessionárias de água e esgoto? Se a relação contratual é formalizada com empresas estatais prestadoras dos serviços de saneamento, a Lei que passará a ser
A comissão pode aceitar um pedido de recurso sobre a habilitação após a fase de habilitação?
Em uma concorrência uma das empresas não tinha representante enviou a documentação pelo correio. O certame seguiu e a empresa que não tinha representante foi inabilitada e não tendo representante a mesma não informou se iria entrar com recurso administrativo. Seguiu – se para a abertura da proposta de preço,
O que fazer no caso de ter colocado valores iguais na planilha cronograma?
Entrei numa licitação e fui desclassificado por preencher um item na planilha cronograma. Era para por 30% na primeira parcela e 70% na segunda. E coloquei estes dois itens na primeira parcela. Mas no preço final não modificou o valor global. Cabe algum recurso? No caso relatado na consulta
O órgão publico pode restringir o edital?
Entendemos que quanto mais empresas estiverem participando de uma licitação, melhor para o órgão público. Qual o mínimo de empresas ou marcas necessárias para atender as exigências do edital? O órgão publica um edital onde uma das características é atendida somente por 2 marcas diferentes no mercado. O órgão pode