Apoio jurídico

Gostaria de saber se a xerox autenticada de um contrato social tem validade de 60 dias iguais as outras documentações exigidas ou é igual ao cartão CNPJ e não possui validade? A cópia autenticada de um contrato social tem prazo de validade indeterminado, desde que permaneça inalterado. (Colaborou Professor Dr.

Estamos participando de um PE de registro de preço por lotes, pelo preço global do lote e não por itens. Ocorre que na proposta eletrônica em 01 dos itens inseri marca e modelo errado e agora seremos convocados para enviar proposta formal.  Posso ajustar esse item (marca e modelo) na

No caso de parcelamento de duas DARFs (IRPJ e CSLL), ambas com vencimento em 01/2018, temos que aguardar a constatação dos débitos, que ocorrerá após a entrega da declaração DCTF, que será em fevereiro/2018. Nossa dúvida é: Durante esse período de espera e depois, durante o período do parcelamento, corre

Pode a administração através de uma licitação na modalidade Pregão presencial, tipo menor preço, cujo orçamento é de aproximadamente R$ 20 milhões anuais, exigir apenas Certidão Negativa de Falência ou recuperação judicial como qualificador econômico-financeiro? Pela leitura do art. 31, §2º, da 8666/93, a administração, PODERÁ estabelecer, exigência de capital

Queria saber se podemos participar da licitação com o CNPJ da matriz, porém na hora de entregar os empenhos, se podemos emitir a nota com um CNPJ de filial? É correto participar da licitação com o CNPJ da matriz. Aliás, segundo a Lei n. 8.666/93: “Art. 31.  A documentação relativa

Uma Prefeitura em seu edital de gêneros alimentícios, pode nos itens exigir o número do SIF ou SISP para alimentos perecíveis? Isso não demonstra que está exigindo uma marca especifica? Essa pratica é legal? Podemos entrar com algum recurso para anulação do edital? A POLÊMICA DA MARCA NA LICITAÇÃO PÚBLICA

Como cancelar licitações viciada, exemplo de uma Prefeitura que fecha as portas para não vender edital, e reabra no dia da licitações, impedindo outras empresas de apresentarem propostas? Os elementos da consulta configuram indícios de dirigismo discriminatório que violam os princípios da isonomia, publicidade, competitividade e moralidade administrativa, razão pela

Estamos participando de uma licitação para prestação de serviços de impressão, onde é solicitado para HABILITAÇÃO: “Comprovação de capital social, integralizado e registrado, na forma da lei, na importância correspondente ao(s) lote(s) que a licitante estará cotando em sua proposta comercial, devendo a comprovação ser feita relativamente à data fixada

Solicitamos orientações sobre o seguinte assunto: Estamos participando de uma licitação que no edital é exigido Capacidade Técnica Operacional da empresa. Na Resolução nº 1.025 do Confea fala o seguinte: Resolução nº 1025/2009 do CONFEA (Conselho Federal de Engenharia e Agronomia) Art. 48. A capacidade técnico-profissional de uma pessoa jurídica

Sabemos da obrigatoriedade do pregão eletrônico para compras FEDERAIS. Entretanto a dúvida surge quando se trata de estados e municípios, sendo assim perguntamos: É OBRIGATORIO A REALIZAÇÃO DE PREGAO ELETRONICO, QUANDO SE TRATA DE RECURSOS DO SUS, PARA MUNICIPIOS E ESTADOS? Ou é facultado a realização de pregão presencial? ”