Apoio jurídico

O pregoeiro tem autonomia para divulgar um edital dando 03 uteis após a sessão para apresentação das amostras e no ato da sessão após definido os vencedores o pregoeiro mudar para 10 dias úteis para as empresas apresentarem as amostras a pedido de uma empresa vencedora? Quais os embasamentos legais que posso utilizar quando da alteração do edital?

Sou uma empresa ME, e outra empresa entrou com recurso pedindo explicação de alguns documentos da minha empresa, mas conforme a lei 123 não preciso responder, somente na assinatura do contrato correto?

Primeiro gostaria de existe alguma restrição quanto a pedir amostras de produtos em licitação na modalidade pregão presencial?

Participamos de uma licitação e o fornecedor que ganhou o certame cadastrou duas marcas no mesmo item, e sendo cada uma de um fornecedor diferente, e sendo também que uma atende ao que pede no edital e a outra não. Questionamos com o pregoeiro, mas o mesmo disse que no edital não diz que tem que cadastrar apenas uma marca e pediu para a empresa vencedora encaminhar uma nova proposta com uma das marcas a qual vai ser entregue o item e não desclassificou a empresa. Queremos entrar com recurso. Isso que o pregoeiro e o vencedor do certame fizeram está correto? Pode se agir desta maneira? Se não pode ser feito dessa forma, tem alguma cláusula que consta essa informação?

Qual o prazo de troca de produtos c/ defeito., (HD Externo) considerando  que foi só avisado que estava estragado três meses depois da entrega?

Quero participar de uma Carta Convite em aberto, e nele consta que “o terceiro deverá manifestar o seu interesse com antecedência de até 24 (vinte e quatro) horas antes do prazo indicado para a apresentação dos envelopes.” Eu sou realmente obrigado à manifestar interesse por algum meio registrado para este referido edital ?

Em uma licitação de Registro de Preços que ganhamos cuja proposta já venceu, mas já foi assinada a Ata de Registro de Preços, podemos solicitar a desistência ou devido ter assinado a Ata não podemos mais pedir para desistir do contrato?

O licitante pode exigir do licitado (nossa empresa) que tenhamos atestados de capacidade técnica, constando faturamento acima de quinhentos milhões e ou entre trezentos e quinhentos milhões? Somos uma empresa com dezenas de atestados, mas, nenhum destes contém tais faturamentos.

Estamos participando de um processo licitatório, onde concorremos com duas empresas “distintas”, mas que no quadro societário constam pai em uma e o filho na outra. A participação destas duas empresas, no mesmo pregão, não caracteriza uma irregularidade?

Quando o edital configura prazo inexequível para entrega do serviço, que tipo de conduta nós devemos seguir?