Estou participando de uma licitação em que se pede, para fins de habilitação, que a empresa tenha certificação ISO9001. É legal esta solicitação? Caso positivo, devo questionar antes ou depois(caso venha a ganhar a licitação) do pregão?
Apoio jurídico
Posso ter acesso a documentação da empresa vencedora em uma licitação?
Participamos de um processo licitatório e não fomos vencedores. O edital pede alguns documentos na assinatura do contrato. Como faço para saber se essa documentação exigida pelo edital foi entregue na assinatura do contrato? Caso não foi entregue, como proceder?
No pregão eletrônico, o envio da intenção de recurso via e-mail é válida?
Participamos de um edital eletrônico, porém devido ao longo processo de homologação não registramos nossa intenção de recurso pelo comprasnet. Registramos por e-mail nossa intenção antes da habilitação do segundo colocado do pregão. O envio da intenção de recurso via e-mail neste caso é válida?
Uma empresa pode rescindir um contrato com o Órgão Público?
Podemos rescindir um contrato com uma prefeitura, pois o gestor da mesma mostrou não querer trabalhar conosco, para evitar atrasos de pagamentos e algum outro tipo de problema?
O que pode ser entendido como ‘’prazo de entrega imediata’’?
O que a lei entende por entrega imediata quando o edital diz somente o seguinte “PRAZO DE ENTREGA IMEDIATO”
Uma empresa EPP pode participar de licitações exclusivas?
Sendo uma empresa Erelli-EPP, posso participar de pregões exclusivos para MEI EPP COO ?
Benefícios das Micro e Pequenas Empresas
Consulta: Tenho um concorrente que apresenta outras empresas em seu nome e se beneficia do tratamento jurídico diferenciado previsto na lei complementar 123. Como saber se o faturamento das outras empresas somados não ultrapassam o valor previsto de EPP, pois segundo o art. 3º,§ 4º, parágrafo 3 e 4 da
A Nova Lei de Licitações (PLS nº 599/13)
ATUALIZAÇÃO EM VIRTUDE DO AUTÓGRAFO DO PRESIDENTE DO SENADO, EM 3 DE FEVEREIRO DE 2017 São Paulo, 07 de março de 2017. O Projeto de Lei do Senado nº 559 de 2013 propõe mudanças significativas na lei de licitações e contratos administrativo. Algumas modificações são inovadoras com reflexos bastante polêmicos;
A Ata de Registro de preços, pode ser aderida cinco vezes a sua totalidade?
No Decreto Estadual (GO) 17.928/2012, no art. 26 § 1º fala que a liberação de adesão às atas de registro de preços para órgãos e entidades não participantes, integrantes da administração estadual, não poderá exceder, na sua totalidade, a 100% (cem por cento) dos quantitativos originalmente registrados na Ata de RP.
Diante disso, o § 3º, art. 22 do Decreto nº 7.892/2013 estabeleceu que as aquisições ou contratações adicionais por órgãos e entidades que não participaram da licitação estão limitadas a 100 (cem) por cento dos quantitativos dos itens do instrumento convocatório e registrados na ata de registro de preços para o órgão gerenciador e órgãos participantes. É o limite individual.
O outro limite é o geral e está previsto no § 4º do mesmo artigo, o qual estabelece que o quantitativo decorrente das adesões a ata de registro de preços não poderá exceder, na totalidade, ao quíntuplo do quantitativo de cada item registrado na ata de registro de preços para o órgão gerenciador e órgãos participantes, independente do número de órgãos não participantes que aderirem à ARP.
Pergunta: A Ata de Registro de preços, pode ser aderida 5 (cinco) vezes a sua totalidade?
Podemos fazer uma retificação contratual em fase de habilitação?
Em uma licitação estamos sendo questionados sobre nossos atestados de capacidade técnica frente ao objeto do nosso contrato. Podemos fazer uma retificação contratual e enviar, visto que pelo nosso entendimento estamos em fase de habilitação ainda?