Temos algumas obras que vem sofrendo constantes atrasos de cronograma por culpa exclusiva da contratante. O projeto foi muito mal executado, sendo necessária constante revisão durante a execução, o que está gerando aditivos e supressões, bem como atraso na execução do objeto. Ainda, o órgão decidiu por suspender pagamento de hora extra para engenheiros fiscais e técnicos de segurança, de modo que nos informou haverá um período de recesso (não previsto em contrato ou informado anteriormente), durante o qual não poderemos trabalhar. Tais situações tem gerado grandes transtornos financeiros para nossa empresa. Entendemos que o equilíbrio-financeiro do contrato está sendo quebrado por tais fatores. Há algum mecanismo legal que proteja a Contratada desta situação?
Apoio jurídico
Tem embasamento legal reajuste de preço em um contrato?
Tem previsão legal na Lei 8666/93 reajustes de Contratos para prazos maiores que 12 meses?
Podemos suspender o fornecimento de um material para um órgão público inadimplente?
Estamos com um índice de inadimplência muito elevado com clientes públicos. Podemos vetar fornecimento para material empenhado?
Empresas do simples nacional precisam apresentar balanço patrimonial?
Tenho uma empresa do simples nacional. Empresas enquadradas no simples não são obrigadas a fazer o balanço patrimonial anual. Ainda muitos editais solicitam o balanço patrimonial nos certames. Como posso defender perante os pregoeiros que empresas do simples nacional não precisam apresentar o balanço?
O órgão público pode penalizar sem antes enviar uma notificação?
Gostaria de saber, qual é o procedimento o qual um Órgão Publico deve realizar antes da aplicação de penalidade, minha empresa foi penalizada sem ao menos receber uma notificação da realização da mesma, tendo o contrato encerrado 2 meses após o registro de penalidade no SICAF, isso é legalmente permitido?
O membro da comissão de licitação pode ser designado para outra comissão?
Gostaria de saber se um membro pode ser trocado durante o ano sem aviso ou motivo?
Existe a possibilidade de ser revogada uma declaração de inidoneidade?
Uma empresa que foi declarada inidônea por uma prefeitura, existe alguma possibilidade desta declaração ser revogada antes do prazo de validade da mesma? Por exemplo, a empresa fica impedida de contatar com a administração pública por 2 anos, existe a possibilidade de se “perdoar” a declaração em algum caso?
Existe exceção referente ao prazo de vigência?
Sabemos que o prazo de vigência tem de se restringir aos créditos orçamentários. Gostaria saber se existem exceções? Obras com prazo de execução que ultrapassam, sistemas informatizados, etc?
Devo autenticar os documentos da empresa na cidade que foi aberta a licitação?
Minha empresa está situada em Roraima e no caso de participarmos e vencermos uma licitação em um Estado diferente, ex.: Sergipe, no momento de enviar a documentação relativa á Habilitação autenticada em cartório, posso autenticar pelo Cartório de Roraima e enviar direto para o Licitante, ou preciso revalidar a autenticação do Cartório do Estado do Licitante?
Para firmar contrato com o Diário Oficial é possível haver dispensa de licitação?
É possível a dispensa de licitação para se firmar contrato com o Diário Oficial do Estado de Minas Gerais para as publicações oficiais do município, principalmente editais de licitação?