Apoio jurídico

Venho participando e vencendo licitações em uma cidade, neste ano minha noiva passou em um concurso na mesma cidade, a dúvida seria se vou poder continuar participando?

Somos detentores de uma ata de registro de preços com um órgão de Estado. 

Um órgão é partícipe, e o mesmo tem uma demanda maior do que a que está estimada na ata SRP. Pergunta: O órgão pode aderir a uma quantidade maior do que a que já é participante?

O que significa Contrato sem instrumento como finalização de um processo licitatório?

Após o vencimento de uma licitação o órgão pode receber a mercadoria, levando-se em conta que o empenho foi efetuado dentro da vigência da licitação?

Participamos de um Pregão Presencial de AQUISIÇÃO DE MATERIAIS e, após a fase de credenciamento, propostas, lances e habilitação, o Pregoeiro exigiu que a empresa vencedora terá que apresentar amostra e laudo de cada item ganho, em 5 dias após o certame, na ATA DA SESSÃO PUBLICA NÃO foi registrado que os licitantes declinaram de interpor recurso e nem se havia intenção.

Vencemos um item e apresentamos amostra junto com o respectivo laudo, porem, a comissão de licitação ao publicar o parecer quanto a analise das amostras e laudos apresentados, decidiu nos desclassificar, alegando que o nosso laudo não está de acordo com o solicitado. Quais os meios podemos recorrer? 

Temos um contrato (Registro de Preços), com um Município, para fornecimento de material com entrega parcelada conforme a necessidade, vigente por 12(doze) meses.

O Município não cumpriu com os pagamentos no vencimento contratual, passados 90(noventa) dias suspendemos o fornecimento temporariamente com base no art.78 Inciso XV da 8666/93.

Passado 12(doze) meses o contrato foi encerrado, e o Município abriu nova licitação para um novo contrato de fornecimento por mais 12(doze) meses.

Participamos do Pregão e fomos vencedores de um dos lotes licitados.

Assinamos um novo contrato de fornecimento por mais 12(doze) meses.

Pelo motivo do Município permanecer em débito com nossa empresa, posso manter suspenso o fornecimento até que seja regularizado os débitos anteriores?

Quando uma empresa apresenta uma certidão de ME/EPP, estando fora da hipótese de incidência da lei, pode ser punida nos moldes dos art’s 87, III c/c 88, II da lei 8.666/93? Cumpre salientar que inexistiu um contrato administrativo, e que existia um documento da junta comercial que induziu ao erro da empresa, constando no mesmo a situação de EPP, mesmo obtendo saído desta condição.

Recebemos um pedido de carona de um órgão federal, referente a um pregão de outro órgão federal. O órgão pedia carona em mais de 100 itens e no termo de aceite colocamos a expressão: “aceitamos a carona nas quantidades e condições abaixo”. ELES SO EMPENHARAM 1 ITEM, ao qual eu não entreguei, alegando que contrariava meu termo de aceite, que se referia a vários itens. RESULTADO: Eles querem me multar ou tornar inadimplentes. Eles estão certos ou errados? Qual procedimento?

A atualização do SICAF da nossa empresa está dependendo de uma documentação que só estará disponível em uma semana, tornando a atualização inviável até a data de abertura do pregão. Analisando o edital, entendo que caso a empresa seja a vencedora, posso enviar a documentação sem que ela esteja no SICAF. Está correto meu entendimento?

Temos um contrato com a prefeitura que venceu dia 27/10 e no dia 29/10 a mesma solicitou o produto. Nesse caso temos a obrigação de entregar o produto, ou não? A prefeitura alega que fizeram o empenho antes de vencer o contrato. Então o que vale neste momento?