Apoio jurídico

Fizemos um serviço a um órgão publico, através de licitação, mas entregamos com atraso. Por esse motivo esse órgão não quer nos dar ATESTADO DE CAPACITAÇÃO, que seria muito importante para nós em licitações futuras. Eles podem se recusar a fornecer atestado de capacitação técnica? 

Participamos de um Pregão Eletrônico que solicitou amostra, enviamos e após análise fomos desclassificados. Como podemos solicitar essa amostra de volta? Qual lei de licitação eu posso citar?

Um Edital de concorrência exige na qualificação técnica uma quantidade de metragem dos serviços e que sejam todos em um único atestado, não podendo usar a somatória dos atestados para atingir a quantidade exigida. Essa exigência é legal?

Temos diversos contratos com Órgãos Públicos e pretendemos alterar a razão social da empresa, onde a empresa passará de individual para sociedade ltda. Pergunta: Posso alterar a razão social da empresa (mantendo os demais dados: endereço, CNPJ, Inscrição Estadual, Municipal, etc.) e continuar com contrato e inclusive renovar contrato com a razão social antiga ou se mudar a razão social tenho que encerrar todos os contratos vigentes e fazer outro contrato com a nova razão social? 

Uma prefeitura pode exigir que o edital seja retirado apenas na sua sede, se negando a disponibilizá-lo no seu portal na internet ou enviar quando solicitado via e-mail?

Temos uma empresa que foi criada em 2015, porém há um mês efetivamente foi publicada as licenças de funcionamento, ANVISA e Local. A empresa é EPP, gostaria de cadastrá-la na BEC e COMPRASNET, e participar das licitações. Como ainda não possui balanço e/ou os índices são inferiores a 1,0, como posso cadastrá-la nestas plataformas? Existe algum artigo em alguma Lei que obriga a BEC e Comprasnet cadastrar a empresa? 

Qual o prazo que a Prefeitura ou demais órgãos públicos tem legalmente para julgar um processo de pedido de Reequilíbrio Econômico Financeiro (ref.: Art. 65. da Lei 8.666/93 de 21/06/1993)

Após vencermos uma licitação através no comprasnet na fase de lances, solicitaram envio de certidão de falência e concordata, e no momento confundi com a certidão de cartórios e enviei o anexo errado. Quando chegou ao setor jurídico eles perceberam que era a certidão errada e nos inabilitaram. Nesse caso, podemos recorrer?

Iremos participar de uma licitação, onde o objeto é a locação de veículos. No edital existe um item que alude ao tempo máximo de 5 (cinco) anos de fabricação dos veículos (ônibus, micro-ônibus e van), conforme decreto estadual nº 6.804/2008. O fato é que, o Decreto estadual supramencionado está revogado. Consequentemente, não há outra referência para o tempo máximo de fabricação dos veículos desta licitação.

Se um edital menciona que para concorrer em uma licitação em determinado órgão não podem concorrer parentes de primeiro grau (cônjuges, pai, mãe, filho e irmão), porém, o meu regime de casamento é a união estável e a minha esposa trabalha no órgão que eu desejo concorrer, esta união estável tem valor para comprovar que eu sou casado, ou eu preciso ser casado no civil?