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Minha empresa uma revenda de carnes esta localizada em um Município de MG. Participamos de uma licitação em outro Município e quando da apresentação da documentação de habilitação, um concorrente disse que eu não poderia fazer venda intermunicipal por não ter licença do IMA. Somos revendedores e gostaria de saber se tem alguma lei realmente sobre este assunto.

Emitimos uma nota fiscal para atender um fornecimento de uma licitação vencida. Porém a prefeitura alega não poder pagar a nota fiscal por não conseguir emitir as certidões (especificamente a FAZENDA FEDERAL) Ocorre que apareceu um débito de 2013, foi pago e na sequencia, apareceu outro relativo a recolhimento de INSS de 2012. (Não entendo como esses débitos aparecem sendo que foram emitidas certidões normalmente durante todo ano de 2014 e 2015 até aparecer essa restrição). As restrições foram quitadas e resolvidas. A certidão foi emitida, mas agora a Prefeitura agora alega que não pode mais pagar a nota porque a certidão não está com data compatível com a emissão da nota fiscal. Esse é procedimento válido?

No edital saiu um valor estimado para proposta onde consta que Será(ão) classificada(s) para a fase de lances, a(s) proposta(s) que apresentar(em) preço(s) igual(is) ou inferior(es) ao preço máximo global por lote, com todos os impostos inclusos, estabelecido no Formulário Proposta, respeitado o valor unitário de cada item, e de acordo com o descrito no item JULGAMENTO deste edital. O valor é de 280.000,00. Podemos cadastrar com valor maior ou seremos desclassificados?

Tenho um contrato que venci em uma licitação que termina em junho. O valor do empenho foi de R$ 50.000,00 e só foi gasto de serviços o valor de R$ 10.000,00. Preciso saber se isso esta certo, pois o numero de serviços calculado na licitação foi bem inferior ao numero de serviços demandados pela contratante.