A lei 8.666, conhecida como a Lei de Licitações, tem pouco mais de 20 anos e, agora, está no centro da maior parte dos escândalos de corrupção do país, envolvendo contratos para obras públicas. Muitos desses contratos eram considerados legais até surgirem investigações, denúncias ou indícios de enriquecimento ilícito de
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Marca de Produto nas Propostas
Em uma licitação de produto quando é indicada a marca a empresa vencedora poderá entregar outra marca de produto ou tem que entregar somente a marca indicada na proposta?
Atestado de Vistoria: Licitações
Estamos participando de uma licitação cuja visita estava prevista para dia 07 último as 14 h, e deveria ser previamente agendada. No entanto, algumas empresas que não fizeram a visita exigem que seja marcada uma nova data (na próxima segunda) para que vistoriem o local da obra. Caso a prefeitura não agende a visita, os representantes dessas empresas ameaçam que irão impugnar o edital, requerendo o embargo da obra. A abertura está prevista para ocorrer no dia 14/05.
Há base legal para esse procedimento?
O registro no CADIN como elemento de interferência nas licitações e nos contratos administrativos
O CADIN – Cadastro Informativo dos Créditos não Quitados -, mais conhecido como “cadastro de inadimplentes” do fisco, instituído no âmbito federal pela Lei nº 10.522/02 (os Estados e Municípios têm seus próprios regulamentos, instituídos por leis estaduais e municipais, respectivamente), refere-se ao cadastro de pessoas físicas ou jurídicas em
Prefeitura conclui neste mês licitação do corredor sul, com 17 km e investimento de R$ 32 mi
A este mês a Prefeitura de Campo Grande conclui o processo de licitação do corredor sul do transporte coletivo, previsto no projeto de mobilidade urbana. São 17,28 quilômetros de corredor, que começa no Terminal Guaicurus, passa pelo Terminal Morenão, se estendendo até a Avenida Mato Grosso, passando pela Rui Barbosa,
Prazo de entrega no contrato
Somos fornecedores de materiais em um contrato com vigência até 20/04/2015. Considerando que o contrato prevê um prazo de entrega de 15 dias corridos da chegada do pedido, e nós recebemos o pedido em 10/04/2015, tenho duas perguntas: – O órgão contratante pode negar-se a receber o material, caso o mesmo tenha sido entregue entre 21-25/04/2015, alegando que a vigência do contrato está expirada, embora esteja de acordo com o prazo de entrega previsto no contrato? – Ao término da vigência contratual, as obrigações da Contratada (nossa empresa) que não foram cumpridas durante sua vigência serão extintas automaticamente?
Exigência de cronograma físico no edital
Participei de uma licitação que fiquei em segundo lugar no preço, mas a primeira colocada não apresentou o cronograma físico detalhado exigido no edital. Posso entrar com recurso?