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Atraso no Pagamento pela lei 8666/93

Qual a melhor forma de cobrar um órgão publico que atrasa o pagamento e quais os meios legais que temos para receber os valores devidos uma vez que temos a lei de responsabilidade fiscal e lei federal 8.666/93?

Funcionário Público X Participar de Licitação

Existe algum impedimento para participar de uma licitação Pública estadual ou municipal sendo funcionário concordado do estado? Eu sou funcionário público, musico concursado, nesse caso posso entrar em licitação?

Peruíbe vai lançar novo edital licitatório para o transporte

Contrato emergencial com a empresa Estrela Maior, com vigência de 180 dias, venceu em janeiro   O contrato emergencial entre a Prefeitura de Peruíbe e a Transportadora Turística Estrela Maior – de 180 dias – venceu em janeiro deste ano. Por isso, a Prefeitura decidiu abrir nova licitação nas próximas

Em quase 10 anos, Petrobras contratou 60% das obras por convite

No período investigado na Lava-Jato, cresce licitação que favoreceu cartel na estatal   No intervalo de quase dez anos em que Paulo Roberto Costa e Renato Duque atuaram na diretoria da Petrobras, quase R$ 220 bilhões em contratos da estatal foram disputados apenas por um grupo restrito de fornecedores: os

Empresa mira impugnar concorrência pela PPP da Sama

A Proactiva Meio Ambiente Brasil Ltda, de São Paulo, pediu impugnação da concorrência para a PPP (Parceria Público-Privada) da Sama (Saneamento Básico do Município de Mauá), que vai conceder a gestão da distribuição de água por 30 anos mediante contrapartida de investimentos de R$ 153 milhões. A empresa questionou falta

A menos de duas semanas para o início do escoamento da safra agrícola pelo Porto de Santos, previsto para ocorrer no próximo dia 15, a Companhia Docas do Estado de São Paulo(Codesp) reabriu a licitação para a compra das antenas de radiofrequência que serão utilizadas no sistema de Cadeia Logística Portuária Inteligente (Portolog), que prevê o acompanhamento das cargas das zonas produtoras até os terminais marítimos. As propostas das concorrentes serão abertas no dia 12 de março.

 

Esta será a terceira vez que a Codesp publicará este edital. Na primeira, em julho passado, o processo licitatório precisou ser suspenso. Dúvidas em relação às exigências e à tecnologia a ser adotada foram o motivo da revogação.  Em dezembro, a estatal apresentou novamente o edital. Mas ele teve de ser cancelado por conta de uma questão administrativa, relacionada a sua publicação no site de compras do Governo Federal.

 

A concorrência selecionará a empresa que fornecerá e fixará as antenas de radiofrequência que vão transmitir informações de leitores do tipo OCR, que fazem o reconhecimento ótico das placas dos veículos. A firma vencedora também terá de elaborar o projeto de funcionamento e desenvolver, por 36 meses, as câmeras e os softwares necessários. Esta é uma das condicionantes para a implantação completa do Portolog.

 

Segundo a Codesp, a previsão é ter o sistema implantado em sua totalidade apenas em julho. O programa vai monitorar os veículos desde as estradas, com a instalação das antenas e de sensores nas rodovias que dão acesso ao complexo marítimo e ainda de etiquetas eletrônicas(tags) nos veículos.

 

Para a Codesp, o fato de as antenas ainda não terem sido adquiridas não compromete a implantação do sistema. Enquanto a instalação desses aparelhos não acontece, as informações dos veículos são inseridas manualmente (com a digitação das placas) ou através dos leitores OCR dos terminais.

 

Todos as instalações da região tiveram de adquirir equipamentos como câmeras e leitores de caracteres. A padronização da tecnologia e a comunicação com o sistema já foram definidos pela Docas.

 

(Fonte: Tribuna Online)

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