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A Comissão Temporária de Modernização da Lei de Licitações e Contratos (Lei 8.666/1993) aprovou, na manhã desta quinta-feira, 12, o anteprojeto apresentado pela senadora Kátia Abreu (PMDB-TO).

O texto da parlamentar foi construído após seis meses de trabalhos como relatora, tempo que usou para ouvir diversas entidades interessadas no tema. Entre as mudanças propostas por Kátia Abreu está a extinção das figuras de carta convite e de tomada de preços, instrumentos muitas vezes usados para burlar a exigência de licitação para compras e contratação de serviços. Outro ponto que ganhou espaço no anteprojeto é a possibilidade de se contratar por técnica e não melhor preço em casos em que a qualidade do bem ou serviço é mais importante.

De acordo com Kátia Abreu, a vigência da Lei nos últimos 20 anos proporcionou avanços para o país, mas não foi suficiente para atender as reais necessidades da administração pública e as complexidades do mercado. “A Lei tem se mostrado com frequência pouco prática ou mesmo inexequível. Por um lado cria insegurança para os administradores públicos responsáveis pelos procedimentos e, de outro, deixa margens excessivas para práticas desleais de quem vende para a administração”, argumentou.

O texto agora segue para o Plenário da Casa, onde haverá a designação das comissões pelas quais o anteprojeto deverá ser discutido.

(FOnte: Conexão Tocantins)