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O juiz de direito Cezar Luiz Bandiera, da 2ª Vara da Fazenda Pública Municipal da Comarca de Manaus determinou que a Superintendência Municipal de Transportes Urbanos (SMTU) promova, em 30 dias, o lançamento do edital de licitação de serviço de ônibus executivo na capital.

A decisão publicada no último dia 21, julgou procedente o pedido do Ministério Público Estadual (MPE) na ação civil pública 0231407-74.2008.8.04.0001, interposta em 2008. De acordo com a decisão do magistrado, o prazo começa a contar a partir da intimação, sob pena de aplicação de multa diária no valor de R$ 10 mil, para cada dia de descumprimento. De acordo com o magistrado, o Município de Manaus continua “omisso na sua obrigação constitucional e por várias vezes tentou postergar as medidas judiciais”.

O processo para a regulamentação se encontra em andamento. No último dia 17, a prefeitura publicou a Lei 1.779, que dispõe sobre as normativas geral das três modalidades de prestação de serviço de transporte público em Manaus: convencional, executivo e alternativo.

De acordo com o titular da SMTU, Pedro Carvalho, a Lei Orgânica do Município de Manaus (Loman) prevê até 90 dias para a conclusão do processo, mas como já encontra em andamento, provavelmente será cumprido no prazo determinado pela Justiça.

Após a Lei Geral, há a publicação do decreto de regulamentação detalhado, da Lei Autorizativa do edital de Licitação, a realização de Audiência Pública e, por fim, o edital de Licitação.

Obrigações

A lei 1.779, de 17 de outubro, prevê, entre outras coisas, a instalação nos veículos, quando determinado pelo Poder Público, de instrumentos tecnológicos para controle da prestação do serviço, segurança e comodidade dos usuários; o impedimento, por parte dos motoristas, da atividade de vendedores ambulantes e a presença de pessoas embriagadas ou inconvenientes no interior do veículo, e a disposição de pequenos valores em dinheiro, em quantia suficiente para facilitar o troco máximo fixado pela prefeitura. As regras valem para os três modais.

Categoria reivindica mais veículos

A presidente da Federação das Cooperativas de Transporte do Amazonas (Fecootram), Walderizia Melo, afirmou que está em negociação com representantes da Prefeitura para aumentar percentual de veículos executivos que poderão circular na cidade. Pela lei 1.779, esse número será de 7,5% do total de veículos da frota convencional, o que corresponde a 120 carros.

“Queremos que esse percentual chegue a pelo menos 10%, o que contemplaria 170 carros. Atualmente, temos 270 em circulação. Ficaria mais fácil a negociação com outros modais para a absorção dos 100 que ficaria de fora”, diz Walderizia.

Segundo o vereador Rosivaldo Cordovil, presidente da Comissão de Transporte da Câmara Municipal, o percentual foi acordado com a categoria. “Fizemos em um ano e meio o que demorou oito anos para ficar pronto”.

(Fonte: A critica)