Na lei complementar 123/2006 de forma facultativa o órgão poderia em seu edital de licitação conceder tratamento diferenciado para ME e EPP, mediante a nova Lei complementar 147/2014 foi introduzido que licitação até R$ 80.000,00 a administração pública deve conceder este tratamento diferenciado. Desta forma por mais que o edital esteja prevendo exclusividade para ME e EPP como empresa de médio porte, posso participar caso o item, lote ou valor global ultrapasse R$ 80.000,00?
Alex Waisberg
Reajuste da ata de registro de preços
Temos uma Ata de Registro de Preços assinada em Agosto/2014, onde o dólar custava 2,20 e hoje esta 3,25, como o material da Ata é suprimentos de informática e é cotado em dólar, cabe pedido de reajuste ao Orgão ( Tribunal Superior Eleitoral ), pois não conseguimos honrar o compromisso, hoje o valor registrado em Ata é inferior ao custo dos nossos fornecedores. É possível solicitar o cancelamento dessa Ata?
Sebrae-SP abre licitação para contratação de empresa de alimentos e bebidas nas regiões de São José dos Campos e Alto Tietê
O Sebrae-SP abriu inscrições para licitação para contratação de empresa especializada na prestação de serviços e fornecimento de alimentos e bebidas. O atendimento será para os Escritórios Regionais do Sebrae-SP em São José dos Campos e Alto Tietê, durante doze meses. O pregão presencial, exclusivo para micro e pequenas