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Solicitei acompanhamento de entrega de materiais nos quais na licitação ficamos em segundo lugar.

A razão que nos motivou foi o preço inexequível para o produto, ofertado pela empresa vencedora, o que dá fortes indícios de produto falsificado ou remanufaturado, quando o pregão pedia PRODUTO ORIGINAL DA MARCA DA IMPRESSORA. Recebi um e-mail do órgão me negando este, conforme abaixo.

Conforme consulta com a Coordenadoria Jurídica da AGDI:

A forma de se manifestar é via recurso até 3 dias após declarado o vencedor, não há a forma de inspeção na legislação.

Um edital exige que a empresa, através de seu responsável técnico tenha realizado no mínimo 80% (oitenta por cento) de PPCI – Projetos de Proteção Contra Incêndios no Rio Grande do Sul, correspondentes ao Lote Adjudicado, não podendo se repetir em relação a outro lote vencido. E que a empresa que irá fazer o questionamento quanto a esta exigência tenha os projetos aprovados nos bombeiros do Rio Grande do Sul. A legislação de bombeiros é semelhante em todos estados e quem tem o acervo em outro estado fica impossibilitado de participar.  Essa exigência é legal?

As empresas recém constituídas, com menos de três meses de fundação, tem que apresentar um documento com índices positivos, exigidos para avaliar a situação da empresa ou somente o balanço de abertura? Existe uma legislação específica que regule esses casos? 

Participamos de um pregão, vencemos, assinamos o contrato, recebemos os pedidos e até já entregamos parte dos mesmos. Ocorre que agora a compradora nos enviou e-mail, solicitando postergação das próximas entregas. A mercadoria já foi por nós adquirida e o fabricante já esta com grande parte pronta, inclusive inspecionada. Nesse caso como devemos proceder? Somos obrigados aceitar esta imposição?

Na data prevista de abertura de uma Tomada de Preços, a Comissão de Licitação encaminha um email adiando a sessão de abertura para três dias.

A Comissão pode estabelecer essa data de adiamento de apenas três dias ou tem um prazo mínimo de oito dias para uma nova data de abertura?