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Uma licitação de serviços foi concluída em 09/2014 e a empresa vencedora não executou os serviços licitados. Nós ficamos classificados em segundo lugar. Agora o município lançou um edital de licitação com o mesmo objeto da licitação de 2014. A dúvida é quando a primeira classificada não executa os serviços o município não deveria de forma automática convocar a segunda classificada? Podemos requerer que nos convoquem ou o prazo para convocação já se expirou?

Vencemos um pregão e entregamos o objeto à Prefeitura em 09/2015 e até a presente data não recebemos o valor da venda. No edital estava descrito que os recursos seriam custeados uma parte através de recursos próprios e outra parte advinda da transferência de Recursos Financeiros oriundos de Convênio firmado entre o município e a União Federal por intermédio do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, representado pela Caixa Econômica Federal. Nesse caso, o que podemos fazer?

Executei um serviço, através de uma dispensa de licitação, regida pela lei 8666, da qual recebi um empenho como contrato. Em minha proposta, mencionei que a forma de pagamento seria após a execução do serviço, mas empenho é omisso quanto a essa informação. Após a conclusão do serviço, enviei a nota fiscal para a respectiva cobrança, e o órgão alega que não pode efetuar o pagamento. Como posso cobrar o custo financeiro pelo atraso no pagamento?

Em uma Tomada de Preços, nossa empresa não apresentou declaração de meio ambiente reconhecida firma, mas assinada pelo proprietário, que estava presente na licitação e fomos habilitados. Ocorre que uma empresa concorrente ingressou com recurso pendido a inabilitação alegando principio da vinculação ao edital (pois no edital exigia firma reconhecida dessa declaração), no entanto em Ata a comissão confirmou que realmente era a assinatura do proprietário. Nesse caso qual o embasamento jurídico para contra- razão?