Um Edital cujo objeto é a Reforma e Ampliação de um Prédio Público, na Qualificação Técnica, exige-se como comprovação de capacidade técnico-operacional, atestados emitidos “EM NOME DA EMPRESA LICITANTE” devidamente registrados no CREA, com comprovações de quantitativos mínimos executados, alegando estar de acordo com a Súmula nº 24 do TCE.
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Governo defende simplificação e agilidade em processos licitatórios
O diretor do Departamento de Logística do Ministério do Planejamento, Diogo da Fonseca Tabalipa, defendeu, nesta quarta-feira (15), a simplificação dos processos licitatórios. “O rito é pesado, tanto para fornecedores, quanto para o governo. É preciso otimizar o trâmite e focar nos resultados”, disse, em audiência pública da comissão especial
Certidão Digital Autenticada para Licitação
Gostaria de esclarecimentos referente a utilização de certidão autenticada digital. 1) Existe alguma lei que autoriza a utilização de certidão autenticada pelo cartório digital, porém a mesma sendo apresentada de forma física numa licitação? Ex. apresento uma certidão no qual menciona que a veracidade seja conferida pelo site. 2) Podemos utilizar certidões autenticadas de forma digital em licitações que solicitam documentos físicos?
CNH vencida como documento de credenciamento
Uma pessoa pode ser impedida de credenciar numa licitação pelo fato do documento de identificação ser uma CNH que estava vencida, porque ao meu entendimento este documento vence para fins de condução de veículo não para fins de identificação.
Montes Claros rompe contrato e quer nova licitação
No Norte de Minas, Montes Claros também obteve decisão favorável para romper o contrato com a Copasa, que foi renovado em 1998, sem que houvesse licitação para a escolha de uma nova empresa. Em função dos poucos investimentos na rede de abastecimento e de tratamento de esgoto, em 2014 a