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Atraso no Pagamento pela lei 8666/93

Qual a melhor forma de cobrar um órgão publico que atrasa o pagamento e quais os meios legais que temos para receber os valores devidos uma vez que temos a lei de responsabilidade fiscal e lei federal 8.666/93?

Funcionário Público X Participar de Licitação

Existe algum impedimento para participar de uma licitação Pública estadual ou municipal sendo funcionário concordado do estado? Eu sou funcionário público, musico concursado, nesse caso posso entrar em licitação?

Peruíbe vai lançar novo edital licitatório para o transporte

Contrato emergencial com a empresa Estrela Maior, com vigência de 180 dias, venceu em janeiro   O contrato emergencial entre a Prefeitura de Peruíbe e a Transportadora Turística Estrela Maior – de 180 dias – venceu em janeiro deste ano. Por isso, a Prefeitura decidiu abrir nova licitação nas próximas

Contrato emergencial com a empresa Estrela Maior, com vigência de 180 dias, venceu em janeiro

 

O contrato emergencial entre a Prefeitura de Peruíbe e a Transportadora Turística Estrela Maior – de 180 dias – venceu em janeiro deste ano. Por isso, a Prefeitura decidiu abrir nova licitação nas próximas semanas.

 

“Será publicado o edital para a licitação do serviço de transporte municipal de passageiros, com todas as especificações técnicas”, informou a prefeitura.

 

A Administração Municipal disse ainda que não pode “divulgar nenhuma informação referente ao edital antes de sua publicação, conforme o que determina a legislação”.

 

A Estrela Maior assumiu o transporte público da Cidade após a prefeita Ana Preto romper contrato com a Intersul, em julho do ano passado.

 

No início deste ano, a Reportagem do Diário do Litoral esteve em Peruíbe e constatou problemas com o transporte público denunciados por munícipes. Estofados saindo, cintos de segurança quebrados e espalhados pelo ônibus e ferrugem por todos os lados. Foi esta a situação encontrada em um ônibus da linha Estação/Bananal.

 

Durante o contrato emergencial, a transportadora disponibilizou 18 ônibus circulares e dois rodoviários. Atualmente, a frota municipal conta com 22 veículos.

 

O serviço prestado pela Estrela Maior é fiscalizado por agentes que integrama Secretaria Municipal de Trânsito.

 

(Fonte: Diario do Litoral)

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