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Anatel lança edital de licitação de quatro direitos para satélites

A Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) lançou nesta segunda-feira, em sua página na internet, edital de licitação de até quatro direitos de exploração de satélites para reforçar a transmissão de voz e dados no país.   O preço mínimo de referência pelo direito de exploração é de cerca de 12,2 […]

Exigência: Balanço Patrimonial

Nossa empresa foi constituída em julho de 2013, portanto não temos ainda o Balanço Patrimonial do ano, visto que o fechamento do balanço poderá se dar até a data de 31 de março do presente ano. Gostaria de saber se é legal a exigência da apresentação do balanço provisório autenticado nas licitações e qual o embasamento legal posso utilizar para comprovar a não obrigatoriedade da apresentação do balanço patrimonial devido à empresa ter sido constituída no exercício anterior.

Atestado de capacidade técnica apenas dos produtos

Um edital solicita atestado de capacidade técnica, para habilitação que inclui produtos e o serviço de instalação do mesmo. Apresentamos o atestado de capacidade técnica apenas dos produtos e fomos desclassificados. Está correta a atitude do Pregoeiro? Podemos entrar com recurso?

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