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Íntegra da Lei Anticorrupção
Texto da Lei número 12.846, que entra em vigor dia 29 de fevereiro de 2014
Apresentação do envelope sem presença física no Pregão Presencial
Estamos interessados em um Pregão Presencial e gostaria de saber se é possivel a participação no mesmo sem estar presente na fase de Credenciamento, para efetuar lances ou se existe alguma Lei que diz não poder encaminhar somente os envelopes e não estar presente no mesmo?
Aviso sobre Cancelamento da Licitação
Se o pregoeiro suspender um certame como os interessados devem ser avisados? Se a ação for ilegal, de que maneira devo proceder?
Proposta diferente da descrição do edital
Minha empresa foi desclassificada porque a proposta não estava de acordo com a descrição solicitada no edital, que pedia fabricante e nome comercial. Entramos em contato com o setor de licitações e nos informaram que poderia ser cotado apenas a marca. O que podemos fazer agora?
Suspensão do Certame
Há um prazo legal para realizar um certame após sua suspensão?
Na ausência da certidão negativa, pode enviar certidão positiva?
Na ausência da certidão negativa Estadual emitida pela Procuradoria Geral do Estado pelo motivo de débito em processo judicial não ajuizado, podemos enviar a Certidão Positiva com efeito de negativa nos processos de licitação como forma de comprovar a regularidade Fiscal? Em caso afirmativo, este documento é aceito em 100% dos casos ou cada Órgão pode possuir exigências distintas?
Orçamento Participativo debate licitação do Transporte Público
A licitação do transporte coletivo foi debatida, nesta segunda-feira, em seis encontros do Orçamento Participativo em Porto Alegre. As regionais Cristal, Cruzeiro, Eixo Baltazar, Humaitá e Nordeste tiveram como tema o assunto e discutiram, principalmente, a adoção de ar condicionado e a qualidade dos ônibus, além da melhora da […]