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Habilitação nas Licitações: Certidão Negativa de Débitos
Uma Prefeitura estabeleceu em seus editais, como documentação obrigatória para habilitação, uma Certidão Negativa de Débitos emitida por ele, sendo que tal certidão deve ser requerida junto à Prefeitura e tem prazo mínimo para ficar pronta de 15 dias. A exigência desta certidão é legal? Não estaria restringindo a ampla concorrência, uma vez que a emissão desta certidão fica a cargo do próprio órgão licitante?
Publicidade no Edital
Em um Município exige-se do licitante que para adquirir o edital, a empresa tem que ir até o Município levando três resmas de papel A4. Já ocorreu mais de uma vez, que ao chegar à Prefeitura no setor de licitações, o gestor público informar que o edital ainda não está disponível. Qual o prazo mínimo que o Município poderá disponibilizar o Edital após a publicação do aviso de licitação? Existe algum embasamento legal neste sentido?
Inácio Arruda propõe regime diferenciado de contratação em IES
O senador Inácio Arruda (PCdoB-CE) apresentou emenda à Medida Provisória 630/2014, que altera a Lei no 12.462, de 4 de agosto de 2011, que institui o Regime Diferenciado de Contratações Públicas – RDC e dá outras providências, para permitir a utilização de recursos federais no Regime Diferenciado de Contratações Públicas […]
TCU libera edital de concessão de ferrovia
Esta será a primeira licitação de trechos ferroviários do Programa de Investimentos em Logística (PIL), que foi lançado em agosto de 2012
Strans confirma edital de licitação para sexta-feira
Edital que vai escolher empresas de ônibus de Teresina será publicado no Diário do Município O edital de licitação das linhas de ônibus do novo sistema de transporte público de Teresina será publicado na próxima sexta-feira, dia 14. A confirmação é do superintendente Municipal de Transportes e Trânsito, Pang […]
Infraero abre licitação para obras no PA após restrição de pouso na chuva
Obras devem custar R$ 867 mil e devem ser executadas durante 30 dias. Segundo Infraero, pista auxiliar pode ser utilizada sem restrições. A Infraero publicou nesta terça-feira (11) edital de abertura de licitação para a realização de obras no Aeroporto Internacional de Belém. O edital foi publicado no Diário Oficial […]
Prefeitura faz licitação de empresa que realizará concurso público
Uma licitação para escolha da empresa que realizará o concurso público da Prefeitura de Oeiras será aberta na próxima sexta-feira(14). A informação foi publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Piauí, pela Comissão Permanente de Licitação. A licitação será na modalidade Pregão Presencial do tipo menor preço […]
Contra Recurso na Licitação
Participamos da Concorrência e agora recebi um e-mail do Órgão licitante falando que nós fomos inabilitados já teve até o contra recurso, mais como não ficamos sabendo perdemos o prazo para recurso. Segundo o pessoal do DAEE a publicação no diário oficial foi em janeiro/2014. Está correto este procedimento?