Gostaria de orientação de como proceder com editais que apresentam multas desproporcionais pelo descumprimento do serviço contratado. Temos algum amparo legal para impugnar editais com multas abusivas? Existe algum parâmetro para se definir os valores de multa? Observamos no texto abaixo, extraído de um edital, que multas podem atingir até 10%.
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“Plano de Voo”: Licitações cada vez mais sustentáveis
Cade inclui sustentabilidade em critério para compras públicas de bens e serviços… Desde 2010, quando foi mudada a Lei Geral de Licitações e de Contratos Administrativos, a questão de sustentabilidade vem sendo incluída como critério importante para compras públicas de bens e serviços. Tanto que dos cerca de R$ 72,6 […]
Secretaria de Administração quer mais concorrência nos processos licitatórios
Dando continuidade aos trabalhos de melhoramento no Departamento de Licitação, o secretário de Administração, Carlos Bracarense, se reuniu com os representantes da empresa Bolsanet, que firmou a parceria téncico-operacional para utilização da plataforma de pregão e cotação eletrônica. “O intuito é oferecer aos licitantes maior opção de acesso e assegurar […]
Decreto da Lei Anticorrupção sai até a próxima semana, diz ministro
Pagam propina a servidores públicos ou autoridades para obter vantagens em contratos e licitações.
Lei anticorrupção entra em vigor hoje em todo o país
A nova lei anticorrupção entra em vigor nesta quarta-feira (29), em âmbito nacional, com o objetivo de coibir práticas fraudulentas nas licitações celebradas entre a administração pública federal e as empresas privadas. Em um ano eleitoral, em um país onde são fartas as denúncias de “caixa dois” ou o favorecimento […]
Documentação: Certidão Positiva
Se uma empresa apresentar Certidão Positiva e a respectiva justificativa que já pediu o parcelamento com prazo do agendamento e regularização e mesmo assim for inabilitada, ela pode recorrer?
Contrato e a Validade da Proposta
Vencemos uma licitação e a validade da proposta era de 60 dias. Assinamos o contrato com 120 dias corridos e sem nenhum adendo na qual prorrogamos a validade da proposta. Dúvida: Uma vez que por varias razões perdemos o interesse no serviço, podemos pedir anulação do contrato por conta deste prazo de validade não renovado sem incorrer em sansões da prefeitura licitante ?
Lei anticorrupção empresarial entra em vigor
Nova legislação prevê punições rigorosas a empresas cujos funcionários ou representantes cometam atos ilícitos contra a administração pública.