Quando pode ser aplicado o critério de desempate de 5% ou 10% nos casos da lei nº. 123/2006 referente à participação das Micro Empresas nas licitações? Em quais as modalidades que essas aplicações são diferenciadas?
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Dúvida sobre Licitação | Lei Complementar n° 123
Como será aplicada a Lei Complementar n° 123 de 14/12/2006 nas licitações da modalidade Pregão?
Dúvida sobre Licitação | Balanço Patrimonial MPE´s
Uma micro empresa é obrigada a apresentar balanço patrimonial para participar das licitações?
Dúvida sobre Licitação | Limites de Valores para MPE’s
Com a utilização da lei complementar 123, referente às micro e pequenas empresas nas licitações, há limite de valores para participação e vitória dos itens nos processos licitatórios?
Dúvida sobre Licitação | Vantagens MPE´s
Quais as vantagens uma empresa ME/EPP teria em uma tomada de preços, sobre os demais licitantes? Ela pode oferecer desconto de até 10%, mesmo que não tenha um número mínimo de participantes em igualdades de condições?
Prazo para Avaliação Técnica
Existe algum prazo estipulado para o órgão licitante fazer avaliação técnica, se o equipamento ou material está dentro do especificado no edital?
Planilha com Quantidade de Serviços
Em uma Tomada de Preços para execução de uma obra, o licitante não forneceu planilha com quantidade de serviços e os memoriais não apresentaram dados suficientes para levantamento das quantidades.
Autorização de Funcionamento para produtos diagnósticos
Qual artigo da Lei 8666, trata da necessidade de apresentar a autorização de Funcionamento pelo Ministério da Saúde – Anvisa, no caso de licitações para compra de produtos diagnósticos? É realmente necessária sua solicitação em Edital?
Alvará de Licença e Autorização de Funcionamento
É obrigatória a apresentação de Alvará de licença e comprovação da autorização de funcionamento da empresa licitante expedido pelo Ministério da Saúde, sendo que o objeto licitado não tem a obrigatoriedade de registro da Saúde?
Autorização de funcionamento para Matriz e Filial
A autorização de funcionamento concedida pela ANVISA, emitida para a matriz, é válida para todas as filiais, ou cada unidade terá que tirar sua autorização? Caso positivo, qual a resolução que ampara essa determinação?