A advogada Vera Monteiro analisa os limites, aplicações e possíveis caminhos para a implementação das parcerias público-privadas.
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Vera Monteiro: Minas Gerais define sua própria lei de PPP
Vera Monteiro analisa a tendência de unidades da Federação de criarem suas próprias legislações para definição de regras do PPP e o caso de Minas Gerais, Estado pioneiro na aprovação de lei e das regras para estabelecimento de contratos PPP
Gandra Martins: Portaria do DOU é ilegal e marxista
O diretor-geral do Departamento da Imprensa Nacional, Fernando Tolentino de Sousa Vieira, expediu a Portaria nº 188, que proíbe a divulgação de atos do Diário Oficial da União ou do Diário da Justiça, de forma total ou parcial
Treinamento | Lei Complementar para MPE´s
Atualize-se no Mercado e Entenda tudo sobre a Lei Complementar 123/06. O treinamento sobre a Lei Complementar para MPE’s é voltado para todos os profissionais que precisam se atualizar com o dinâmico mercado de licitações. A Lei Complementar nº. 123/06 prevê algumas mudanças na participação em licitações públicas.
Instauração de procedimento licitatório em ano eleitoral
Os procedimentos legais e licitatórios conhecidos amplamente por sua burocracia e morosidade (lembramos que agora Brasil foi eleito recentemente como o 2º país mais burocrático do mundo).
Atraso de pagamento pela administração pública
Quais as providencias a serem tomadas em caso de atraso de pagamento pela administração pública?
Atraso no Pagamento: Multas, Reajustes
Recebemos o pagamento de um órgão publico com aproxidamente 45 dias de atraso. Qual o procedimento e os índices para requerer a correção do valor devido ao atraso?
Atraso na Entrega e Multa
Fomos multados no percentual de 0,5% ao dia por atraso na entrega de material. Por outro lado, o órgão licitante também atrasou o pagamento após a entrega. Podemos multar o órgão público licitante por atraso de pagamento?
Prazo máximo em uma licitação de Pregão
Qual o prazo máximo em uma licitação de Pregão, para se aplicar penalidades e multas por atraso na entrega do objeto, previsto no edital ?
Atestados de Idoneidade Financeira
Para participar de uma concorrência, o órgão licitante está exigindo na habilitação Atestados de Idoneidade Financeira de 3 Instituições Bancarias. Tal exigência está coberta por Lei?