Leonardo Jacob Em 18 de junho, publicado no Diário Oficial da União em 19 de junho de 2018, o Governo Federal editou o Decreto 9.412 que atualiza os valores das modalidades de licitação de que trata o art. 23 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993. […]
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Alteração dos valores das modalidades da Lei nº 8.666/1993
Christianne de Carvalho Stroppa Mestre e Doutoranda em Direto do Estado (PUC/SP), Professora de Direito Administrativo na PUC/SP, Assessora Jurídica no Tribunal de Contas do Município de São Paulo, Advogada, email: c.stroppa@uol.com.br No dia de hoje (19 de junho de 2018), foi publicado o Decreto federal nº 9.412, atualizando […]
Quem julga as licitações?
Comissão de Licitação Uma comissão é formada por, no mínimo, 3 membros (artigo 51), sendo na maioria servidores, coordenada pelo Presidente Permanente de Licitação. A principal função da Comissão de Licitação é julgar o conteúdo dos envelopes : n.° 1 – Habilitação n.° 2 – Proposta; também fará a análise […]
Princípios da Licitação: Quais são e para que servem?
Princípios da Licitação As licitações são condicionadas a determinados princípios, independente das modalidades ou tipos de licitação todas se baseiam nos princípios da licitação. O artigo 3˚, da Lei 8.666/93 define os princípios da licitação: “A licitação destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia e a selecionar […]
As compras públicas só podem ser feitas através de licitação?
Não. Obedecendo a Constituição Federal, a regra é licitar. Existem exceções em que a licitação seria impossível, inoportuna ou frustraria a consecução do interesse público. Tanto para obras e serviços quanto para a compra de bens, há limite de valor que permite a dispensa da licitação, ou seja, até um […]
Após vencer uma licitação, a empresa pode desistir e não assinar o contrato?
Vencemos uma licitação e estamos prestes a assinar um contrato, porém como não encontramos no Edital a fonte da dotação orçamentária queremos desistir de assiná-lo. Podemos abandonar o processo licitatório sem risco de multas ou penalidades, alegando faltou informações no edital e na minuta do contrato sobre a dotação orçamentária? […]
O que fazer no caso do edital dificultar a competitividade?
Queremos participar de uma licitação, porém a prefeitura está solicitando PEÇAS GENUINAS , o que dificulta a competitividade, porque apenas uma empresa vende esse produto. O que posso fazer nesse caso? A empresa poderá interpor uma impugnação ao edital argumentando que (1) a exigência técnica é excessiva e desnecessária, (2) […]
É válido um atestado de capacidade técnica sem firma reconhecida?
É correto aceitar Atestado de capacidade técnica emitido por empresa privada e sem ter firma reconhecida da assinatura de quem assinou esse atestado? A exigência de firma reconhecida e de cópia autenticada está fadada a extinção, porquanto acaba por impor um ônus muito grande aos licitantes. Dessa forma, há várias […]
É necessário anexar o contrato social para impugnar um edital?
Entrei com um pedido de impugnação de um edital e o mesmo foi NEGADO SEGMENTO por eu não ter anexado o contrato social, como era exigido no edital. Isso tá correto? A exigência de contrato social como requisito de admissibilidade de impugnação ao edital é excesso de formalismo. No caso, […]
Uma proposta pode ser aceita se não apresentar marca do produto?
Em uma licitação uma das concorrentes apresentou proposta comercial sem mencionar marcas dos produtos. Ao questionar o pregoeiro, este me informou que a referida proposta seria aceita pois se buscava o menor preço, mesmo tendo outras licitantes participando do processo. Existe base legal para que se aceitem propostas sem apresentação […]